BRASÍLIA – O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão responsável pelo controle de entradas e saídas no Palácio do Planalto, sede da presidência da República, bateu o recorde de sigilos impostos em pedidos de informações feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os dados constam em levantamento realizado pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas.
De acordo com o levantamento, as negativas bateram recorde em 2019, com 42% do total de pedidos via LAI com respostas total ou parcialmente negativas. O estudo foi feito com base na plataforma da Controladoria-Geral da União (CGU), que aponta para recusas geralmente em relação a pedidos sobre as entradas e saídas no Planalto.
Como justificativa, o GSI tem usado a Lei Geral de Proteção dos Dados (LPGD) para omitir informações a este respeito – em 2021, metade das negativas se basearam no princípio de que a informação requerida era um “dado pessoal” e, portanto, não poderia ser concedida.
A LGPD foi sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) em julho de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Mesmo antes de a lei estar valendo, pelo menos 16 órgãos do governo federal usaram-na para barrar 22 pedidos de acesso à informação.
Criada em 2011, a LAI permite que os cidadãos acessem dados e informações de interesse públicos. Reprodução/ConJur
A lei foi usada pelo órgão para colocar em sigilo o registro de visitas de pastores lobistas do MEC (Ministério da Educação) e do filho mais novo do presidente da República, Jair Renan Bolsonaro, ao Palácio do Planalto. Casos emblemáticos, como o processo administrativo contra o general Eduardo Pazuello no Exército e o cartão de vacinação de Jair Bolsonaro, foram negados com base na LGPD.
Depois de negar a relação de quantas vezes Gilmar Santos e Arilton Moura, pastores que supostamente faziam lobby dentro do MEC em troca da liberação de verbas, o GSI recuou e divulgou as informações após grande pressão da imprensa.
“A LAI garante acesso a essas informações, pois se referem à circulação de pessoas em um prédio público e foram produzidas e armazenadas por entidades da administração pública”, afirmou a gerente de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, à In Magazine.
As negativas, geralmente, são derrubadas quando os pedidos chegam à instância da Controladoria-Geral da União (CGU), que estabelece que os órgãos públicos devem dar publicidade aos registros de entrada e saída de pessoas de suas dependências para evitar conflitos de interesses.
Em seu parecer do ano passado, a CGU defendeu que a divulgação de registros de acesso a prédios públicos tem “um papel relevante no controle social, pois os dados têm potencial de indicar os contatos e as agendas de autoridades públicas, bem como de prevenir eventual conflito de interesse”.
Sancionada em 2011 e regulamentada em 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) permite que cidadãos acessem dados e informações de interesse público. Após uma década desde a sua criação, já foram registrados mais de 1 milhão de solicitações ao governo federal, segundo a CGU.
Foto destaque: Vista do Palácio do Planalto, onde está sediado o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Reprodução/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
