O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (6), o julgamento de um recurso que questiona se é crime portar drogas para consumo pessoal. Iniciado em 20 de agosto de 2015, o julgamento já tem maioria de votos a favor de estabelecer um critério que diferencie usuários de traficantes.
Até agora, cinco ministros se posicionaram contra criminalizar o porte de maconha para uso pessoal, enquanto um divergiu desse entendimento. O caso voltou à pauta com o voto do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo de análise em agosto do ano passado.
A decisão do STF terá amplo impacto, afetando mais de 6.345 processos relacionados ao tema. O tribunal está encarregado de determinar se é crime ter drogas para consumo próprio, fixando as quantidades consideradas de uso individual.
Lei em torno da criminalização
A Lei de Drogas de 2006, embora estabeleça punições como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas, não prevê pena de prisão para essa conduta.
O debate em questão não aborda o tráfico de drogas, que permanece como crime, sujeito a uma pena de 5 a 20 anos de prisão. A decisão do STF, uma vez estabelecida, terá uma repercussão geral, aplicando-se a outras instâncias da Justiça em processos semelhantes.
Atualmente, a Lei de Drogas vigente atualiza a legislação de 1976, que punia o porte para uso individual com prisão. O foco do STF não está na despenalização ou legalização, mas sim no estabelecimento de um critério diferenciador claro entre usuário e traficante.
Situação dos votos
Os ministros que defendem a descriminalização do porte de maconha propõem critérios distintos. O julgamento aguarda ainda mais quatro votos, incluindo os dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O novo ministro, Flávio Dino, não participa da votação.
Paralelamente, o Senado brasileiro discute uma proposta para considerar crime a posse e o porte de qualquer droga, independentemente da quantidade. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que aguardará a decisão do STF antes de discutir o tema no Congresso.
