Câmara cria comissão para debater maioridade penal
Assembleia da Câmara dos Deputados irá analisar PEC que prevê diminuição da idade de responsabilidade criminal de 18 para 16 anos no Brasil
A Câmara dos Deputados deve criar, ainda nesta quarta-feira (12), uma comissão especial para analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A instalação da assembleia acontece depois da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, no mês de junho, a aceitabilidade da proposta por 44 votos a 18. De agora em diante, os deputados deverão debater o tema da PEC e oferecer mudanças ao texto.
A proposta base é a PEC 32/2015, que prossegue em conjunto com outras propostas sobre o tema. O presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou o deputado Aluisio Mendes para conduzir a comissão e Mendonça Filho para administrar a relatoria.
O que diz a proposta
O texto em destaque define a redução da idade de responsabilidade penal para 16 anos. O modelo avaliado na CCJ removeu pontos relacionados à maioridade civil e manteve a prioridade exclusivamente na ala criminal.
Também percorre nos autos junto à proposta outras PECs com outros caminhos para a mudança. Uma delas projeta a medida apenas em situações de caráter excepcional, como crimes hediondos realizados com extrema crueldade. Outra alternativa prevê a responsabilização penal de forma ampla a partir dos 16 anos.
Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Reprodução/Agência Senado/Edilson Rodrigues)
Nos dias atuais, a legislação penal brasileira considera menores com idade abaixo de 18 anos como inacusáveis. Jovens e adolescentes que cometem atos que infringem a lei estão sujeitos a medidas baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como internação prevista por 3 anos.
Discussão tem divergências de parlamentares
A redução da maioridade penal é um assunto que gera conflitos entre os parlamentares. Deputados que estão de acordo com a medida sustentam que jovens de 16 e 17 anos devem responder criminalmente por delitos graves.
Já os opositores da medida apontam que uma mudança desta magnitude pode gerar uma alta vulnerabilidade de adolescentes e não necessariamente reduzir os índices de violência. Parlamentares contrários ainda questionaram os efeitos que a medida pode causar e defenderam a permanência de políticas de prevenção e ressocialização.
O texto será analisado em comissão especial no Congresso, onde ainda terá que passar na Câmara dos Deputados para votação no Plenário. Caso seja aprovada, será analisada pelo Senado.