Governo quer R$ 1 bi de bets para cobrir gastos no SUS
Processo do governo aciona a Justiça contra 17 bets por vício em jogos e ressarcimento, enquanto empresas tentam barrar proibição no STF
Nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça Federal em Pernambuco com um processo de R$ 1 bilhão direcionado a 17 empresas de apostas virtuais, as famosas bets. O objetivo do governo federal é exigir indenização por danos morais coletivos, apontando os prejuízos acarretados aos usuários dessas plataformas, como o acúmulo de dívidas e o comprometimento da saúde psicológica pelo vício em jogos.
Além dessa compensação, o Poder Executivo solicita que as casas de apostas reembolsem os cofres públicos pelos custos gerados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento dos impactos das apostas. O pedido judicial inclui também a devolução em dobro de todo o montante investido por jogadores que possuem diagnóstico oficial de ludopatia, uma doença mental que gera uma vontade incontrolável e persistente de jogar.
Impacto no SUS e avanço do vício na população
De acordo com o processo, cerca de 10,9 milhões, dentre os aproximadamente 28 milhões de apostadores no país, exibem comportamentos compulsivos ou de risco. Esse cenário crítico reflete diretamente na rede pública de saúde, em que o SUS, entre os anos de 2018 e 2025, registrou um aumento de quase 140% nas consultas e assistências relacionadas ao transtorno do jogo e à prática desmedida de apostas.
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Ministério da Saúde sobre a proibição das bets (Foto: reprodução/Instagram/@minsaude)
Visto que somente 0,12% do faturamento das plataformas é destinado ao Ministério da Saúde, enquanto estimativas iniciais apontam um impacto orçamentário de ao menos R$ 2,6 bilhões, a Advocacia-Geral da União, na petição, sustenta que o repasse legal das casas de apostas é incapaz de suprir os gastos do SUS. O órgão destaca no documento que essas companhias repassam para o atendimento público e para a coletividade os custos financeiros gerados pelas graves consequências do vício na população, enquanto retêm os altos lucros gerados pelos usuários.
Proibição total das bets e prazo para resgate
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta última sexta-feira (25), assinou uma medida provisória que proíbe as bets no território nacional, uma medida que abrange cassinos e jogos virtuais, a exemplo da Blaze, Betano, além do famoso “Jogo do Tigrinho”. Os usuários têm até o final do dia 5 de outubro para realizar o resgate do saldo mantido nos sites, sendo que, após esse prazo, as instituições financeiras responsáveis pelo processamento dessas plataformas efetuarão o repasse dos fundos remanescentes no mesmo mês, entre os dias 9 e 14.
Lula assina MP banindo as bets (Foto: reprodução/Nelson Almeida/Getty Images Embed)
A medida adverte que a exploração ou operação indevida dessas “apostas de quota fixa” configurará uma infração penal sujeita à pena de prisão de 4 a 6 anos mais sanção financeira, penalidade aplicável inclusive para quem possuir licença emitida por órgãos do exterior. Porém, para que ela seja validada, será necessário o aval do Congresso Nacional e a posterior sanção presidencial.
Pedido de anulação pelas empresas
Nesta segunda-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), visando interromper a medida provisória presidencial que desautorizou a divulgação, intermediação e a atuação de cassinos virtuais e apostas em todo o território brasileiro. À Corte, é solicitado pelas entidades que paralise a eficácia do decreto até o posicionamento final do Legislativo ou a conclusão dos processos em andamento na Justiça, mantendo válidas as normas prévias e a operação das companhias devidamente credenciadas.
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Manifesto do IBJR contra a proibição do governo (Foto: reprodução/Instagram/@ibjr.oficial)
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), em uma iniciativa paralela, ingressou com uma ação no STF solicitando a anulação da medida provisória (MP) por inconstitucionalidade, um processo que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Em resposta às investidas do setor, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Corte um prazo de 72 horas para que o governo federal se manifeste formalmente sobre os pedidos das entidades, garantindo que o Poder Executivo seja consultado antes de qualquer deliberação liminar sobre o tema.