Fux dá prazo de 72 horas para AGU se manifestar sobre medida que proíbe bets
Ministro do STF, relator de ações sobre o tema, determinou prazo para a Advocacia-Geral da União se posicionar sobre a medida provisória assinada por Lula em 25 de setembro
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, exigiu nesta sexta-feira (2 de outubro) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronuncie em 72 horas sobre a medida provisória que suspendeu as apostas on-line no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e proíbe novas operações, publicidade e patrocínios no setor.
O próprio órgão havia solicitado ao STF esse mesmo prazo na segunda-feira anterior (28 de setembro), argumentando que precisava consultar outras instituições governamentais envolvidas na regulamentação das bets antes de apresentar sua posição ao tribunal.
O que determina a medida
A medida provisória entrou em vigência imediatamente após a assinatura. Apostadores têm até esta segunda-feira (5 de outubro) para sacar valores em conta nas plataformas. Decorrido esse prazo, os sites e aplicativos serão desativados.
Quem não conseguir retirar o saldo no prazo receberá o dinheiro de volta por meio das instituições financeiras que operam com as plataformas. O Ministério da Fazenda confirmou que a devolução está marcada para 9 a 14 de outubro.
Fux dá prazo de 72 horas para AGU se manifestar sobre caso envolvendo bets(Vídeo: reprodução/YouTube/InfoMoney)
Declarações e contexto
Lula justificou a decisão com base em diálogos com os ministros da Fazenda, Planejamento e Casa Civil. Na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente declarou que as plataformas transformam “vício em lucro” e estão “destruindo lares”.
Fux atua como relator de diversas ações sobre o tema. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ajuizaram recursos no STF contra a medida provisória, pedindo sua anulação.
A regulamentação de apostas no Brasil começou em 2018, quando a Lei nº 13.756 autorizou operações no país. O texto previa proteção a menores, controle de lavagem de dinheiro e tributação, mas essas normas não foram implementadas. A partir de 2023, o governo Lula estabeleceu novas diretrizes para o setor.