Edson Fachin mantém sigilo parcial do inquérito das fake news
Arquivos do sigilo estavam abertos há mais de sete anos para apurar ataques e ameaças a integrantes do STF e somam mais de 12 mil páginas
Nesta segunda-feira, 9, Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o sigilo parcial dos dados reunidos ao longo de sete anos de investigação do inquérito das fake news. Somando mais de 12 mil páginas, 57 volumes e mais de 100 anexos, os arquivos do sigilo estavam abertos há mais de sete anos para apurar ataques e ameaças a integrantes do STF, mas foram arquivados por Fachin.
A decisão
De acordo com o presidente, serão preservadas as informações sensíveis, que envolvam a intimidade e a vida privada dos investigados e das autoridades públicas que são mencionadas na investigação. Segundo Fachin, após essa separação dos dados sensíveis, “levante-se imediatamente o sigilo dos autos [processo]”, como previsto na Constituição Federal.
“Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos”, escreveu Fachin na decisão.
A posição do procurador-geral da República
A posição do presidente Fachin é contrária à de Paulo Gonet, procurador-geral da República, para quem um grande número de pessoas cujas informações deveriam ser preservadas estão envolvidas.
“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger”, escreveu Gonet.
Paulo Gonet não concordou com a decisão de Fachin (Foto: reprodução/wikimedia commons/TSE Tribunal Superior Eleitoral)
Segundo a Procuradoria Geral, existem dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados em mais de 50 volumes.
“Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados à ampla exibição pública”, acrescentou o PGR.
De acordo com a PGR, caso esses dados sejam divulgados, poderia acontecer a exposição negativa de pessoas citadas na investigação. A argumentação usada foi de que a Constituição permite restringir o acesso a essas informações para proteger a intimidade das pessoas ou interesse social.