Congresso prorroga por mais 60 dias MP que proíbe apostas esportivas
Deputados e senadores têm até 5 de março de 2027 para votar o texto; sem aprovação, a medida perde a eficácia e a atividade pode voltar
O Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, assinou o ato, publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, segundo o G1. Enquanto a prorrogação vale, a proibição continua em vigor em todo o país.
O texto veda a exploração, a oferta, a intermediação e a propaganda dessas apostas. A MP das bets foi editada em 25 de setembro e ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado. A prorrogação não a converte em lei: para ter validade definitiva, ela precisa passar pelos dois plenários.
Por que o prazo vai até março de 2027
As regras de tramitação das medidas provisórias fixam uma validade inicial de 60 dias. Se a votação não for concluída, o prazo pode ser renovado uma única vez, por igual período, conforme o G1.
O prazo, porém, não corre sem interrupção. A contagem para durante o recesso parlamentar, e é essa pausa que empurra o fim da vigência para 5 de março de 2027, já na próxima legislatura. O ato publicado no Diário Oficial não muda o conteúdo da MP nem cria nova proibição: apenas oficializa a segunda fase de vigência.
A consequência é objetiva. Se Câmara e Senado não votarem o texto até essa data, a medida perde a validade e as apostas de quota fixa voltam a ser permitidas.
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Congresso prorroga por mais 60 dias MP que proíbe apostas esportivas (Foto: reprodução/Instagram/@portalg1)
Um Congresso diferente a partir de fevereiro
O novo Congresso toma posse em fevereiro de 2027. Pela composição eleita em outubro, o PL terá a maior bancada nas duas Casas, segundo o G1: 121 deputados na Câmara e 28 dos 81 senadores no Senado. Se a votação ficar para depois da posse, caberá a esses parlamentares decidir se a proibição será mantida.
Governistas ouvidos pela GloboNews avaliam que as propostas do Executivo podem encontrar mais resistência no Congresso que assume em fevereiro. É uma leitura desses parlamentares, não um dado apurado. Com base nela, integrantes da base do presidente Lula defendem que as pautas do governo sejam analisadas ainda em 2026.
O G1 cita a PEC da Segurança Pública como exemplo dessa estratégia. O Congresso aprovou a proposta em 3 de novembro e a enviou à promulgação, antes da chegada de um Senado com mais integrantes do PL.
Sobre a MP das bets, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou em setembro que a medida é prioritária para 2026. A pasta declarou:
“O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população”.
O destino da proibição depende, portanto, da votação nos plenários e da articulação do governo com os partidos antes de 5 de março de 2027.