Entrou em vigor a lei federal que garante auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica por um período de até seis meses. Por não terem a quem recorrer e nem para onde ir, no caso de uma possível separação, ou até mesmo sem condições de se manter, algumas mulheres que são vítimas de agressões acabam permanecendo com os agressores. Segundo o Ministério das Mulheres, apenas 134 municípios disponibilizam abrigos especializados em acolher mulheres vítimas de agressões domésticas.
A cidade de Belo Horizonte já é uma das que paga o auxílio às vítimas. A prefeitura conta com um programa que proporciona uma ajuda no valor de até R$ 500. Para se ter acesso ao benefício, é necessário que a mulher esteja registrada no Centro Especializado de Atendimento à Mulher, Benvinda, que tem recebido em média cerca de 80 vítimas por mês.
O benefício
O pagamento será estipulado pela Justiça e financiado por cada estado, municípios e Distrito Federal. Ainda, o valor vai depender de cada situação vivida pela vítima e a região onde ele reside.
Conforme as autoridades no assunto, essa forma de política pública tende a mudar e amenizar o quadro de violência atual, pois mais mulheres sairão debaixo do teto dos agressores e serão ajudadas a se manterem na sociedade. Conforme o fórum brasileiro de segurança pública, só no ano de 2022 as agressões de casa passaram de 245 mil, um número que não para de crescer. Ainda, o número de feminicídios é assustador, mais de 1.400 foram registrados em um ano.
A lei que entrou em vigor
LEI n.º 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Modifica a lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir auxílio-aluguel concedido pelo juiz em decorrência de situação de incapacidade social e econômica da vítima afastada do lar.
O governo Federal disse que a emenda contou com o apoio do Ministério das Mulheres, levando em consideração o número de municípios que contam com casas-abrigo para as mulheres vítimas desse tipo de violência, 134 municípios no total. Vale destacar que o governo Federal mantém 43 unidades estaduais de casas-abrigo em todo o país.
Foto Destaque: Pesquisa apontou que mais de 500 mulheres sofrem agressão a cada hora no Brasil. Reprodução/Fórum Brasileiro de Segurança Pública
