Governo Federal estende o prazo até setembro para as prefeituras se adequarem ao novo padrão de emissão de notas fiscais e que os MEI entendam o processo de mudança.
O Sebrae Paraná deu detalhes de como será a mudança. “Está prorrogado o prazo do novo padrão nacional de emissão de nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e). Os microempreendedores individuais (MEI), prestadores de serviço) têm até o dia 1º de setembro para realizar a emissão das notas. A ação foi uma medida do Governo Federal, através do Comitê Gestor do Simples Nacional.”
NFSe (Reprodução/Divulgação/PMI)
Para os MEI que querem emitir na hora a nota no padrão, é possível acessar pelo site ou pelo aplicativo.
Luiz Marcelo Padilha, consultor do Sebrae/PR, disse que a medida irá permitir que os municípios tenham mais tempo para se adequar, já que muitos já têm plataforma própria ou serviços de empresas licitadas. “É um tempo maior também para os MEI se cadastrarem no Gov.br e entender como é o processo”, explicou, Luiz.
“Atualmente, as notas fiscais do MEI são emitidas por portais das prefeituras e, muitas vezes, cada município precisa fazer seus ajustes por conta de legislações diferentes, com regras específicas na prestação de serviço. Como o MEI tem um tratamento diferenciado, é mais fácil seguir a orientação nacional, de forma padronizada”, continuou.
Além de uma padronização nacional, a modalidade traz mais alguns benefícios para o prestador de serviço que opta pelo MEI. A nota é mais simples, com apenas três passos. Após a emissão, uma notificação na tela do dispositivo envia a nota para o celular do tomador, que pode também ver todas as NFS-e recebidas.
A nota fiscal com padrão nacional foi criada para suprir a falta de padronização tributária no Brasil.
MEIs no Paraná
“O serviço já está disponível a todos os microempreendedores individuais paranaenses. Atualmente, o estado conta com mais de 785 mil MEIs, distribuídos nas seguintes categorias:
- 51,1% estão no setor de serviços
- 24,7% no comércio
- 12,4% na construção civil
- 11,2% na indústria
- 0,6% na agropecuária.“
Foto Destaque: NFSe. (Reprodução/Divulgação/Portal ASN Sebrae)
