A autorização das distribuidoras de energia elétrica no Brasil está sendo renovada e, segundo proposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), pode haver um pagamento de multas ainda não quitadas, no valor de R$ 490 mil, fora a abdicação de disputas judiciais.
Propostas do contrato da Aneel
O possível pagamento consta em uma das cláusulas da minuta do termo aditivo apresentado pela Aneel para as concessionárias em contrato. Em consulta pública até o dia 2 de dezembro, há 19 empresas com a concessão em vencimento entre 2025 e 2031, as quais caracterizam 60% do mercado de distribuição.
Tanto o pagamento das multas, quanto a renúncia de disputas judiciais são descritas como regra para que as concessões sejam renovadas. Com a discussão em andamento, diversas alterações ainda podem ocorrer.
Posicionamento da Abradee
Ao ser questionado, Ricardo Brandão, o diretor-executivo da Abradee (Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), comentou que haverá um debate a fim de avaliar juridicamente todos os temas em questão. Quanto à posição da Abradee, segundo Brandão, esta ocorrerá em consulta pública.
De modo geral, a maior parte das multas que são aplicadas durante o processo de fiscalização pela Aneel são quitadas. A tendência é que a judicialização seja vista para os casos das empresas que possuem valores exorbitantes.
Falta de energia em São Paulo
Uma das distribuidoras de energia que atua em 24 cidades da Região Metropolitana de São Paulo, a Enel São Paulo, teria de dispensar duas demandas judiciais, que totalizam R$ 261,6 milhões em multas aplicadas. Essas multas haviam sido suspensas anteriormente devido determinações judiciais que favoreceram a empresa.
Uma das multas refere-se a um processo de 2022, no valor de 95,8 milhões, em virtude da qualidade do fornecimento do serviço de energia elétrica. E o outro é de 2023, pertinente ao apagão que a capital paulista passou no final do ano passado, somando 165,8 milhões.
A Aneel possui um processo administrativo, o qual é responsável pela averiguação que aconteceu no último fim de semana, e que pode acarretar em uma nova multa para a Enel São Paulo.
