Passadas mais de cinco décadas, o caso do assassinato de Rubens Paiva, ex-deputado brasileiro, permanece em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando uma decisão que pode reabrir as investigações contra os militares acusados de sua morte.
Em novembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso, mas a manifestação ainda não foi entregue.
Ações e controvérsias
Os militares acusados enfrentam acusações graves: homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha armada.
A defesa, no entanto, recorreu a tribunais superiores para encerrar o caso, argumentando que os crimes deveriam ser protegidos pela Lei da Anistia, sancionada em 1980. Essa lei foi criada para perdoar crimes políticos e conexos cometidos tanto por opositores quanto por agentes do regime militar.
Embora o STF tenha considerado a Lei da Anistia constitucional em julgamentos anteriores, o MPF sustenta que os crimes imputados aos acusados não podem ser enquadrados na anistia por serem considerados crimes contra a humanidade.
Segundo o MPF, esses delitos são imprescritíveis e devem ser julgados independentemente do tempo transcorrido.
O papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o país tem a obrigação de investigar e punir os responsáveis por graves violações de direitos humanos, o que, segundo o MPF, também se aplica ao caso Rubens Paiva.
Os procuradores argumentam que os crimes atribuídos aos agentes do Estado durante a ditadura configuram um ataque sistemático à população civil e uma grave violação de direitos humanos.
A continuidade desse processo envolve mais do que apenas a análise técnica de leis ou decisões passadas. Trata-se de assegurar o direito à justiça e à verdade, fundamentais para a consolidação da democracia brasileira.
Conforme apontaram os procuradores no recurso, esses direitos são ainda mais significativos em países que passaram por transições de regimes autoritários para democracias, como o Brasil.
O que está em jogo
A decisão do STF poderá determinar se o país dará um passo em direção à responsabilização por crimes do passado ou se continuará permitindo que casos como o de Rubens Paiva permaneçam sem resolução.
A demora na manifestação da PGR e a complexidade do caso mostram o quanto é difícil, mas necessário, lidar com as feridas abertas da ditadura.
