A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que endurece as punições para crimes envolvendo armas de fogo de uso restrito e proibido. A medida amplia as penas para porte, posse, disparo e comércio ilegal desses armamentos, como fuzis e metralhadoras.
Deste modo, o projeto modifica o Estatuto do Desarmamento e seguirá para o Senado após análise de emendas propostas durante a votação. A expectativa é de que o texto ainda passe por novas alterações antes da sanção.
Penas mais severas e foco em armas militares
A proposta cria uma qualificadora para o crime de disparo de arma de fogo. Atualmente punido com reclusão de dois a quatro anos, o disparo feito com armamento de uso restrito poderá render pena de três a seis anos. Então, para quem for flagrado com armas proibidas — de uso exclusivo das Forças Armadas — a pena passa de quatro a 12 anos para seis a 12 anos.
Por outro lado, em casos de comércio ilegal ou tráfico internacional, a pena será dobrada se o armamento for de uso proibido. O relator Max Lemos (PDT-RJ) excluiu a proteção aos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) do texto, o que gerou críticas da bancada de direita.
Arma e balas (Foto: reprodução/Steve Prezante/Getty Images Embed)
Debate sobre definição das armas proibidas
Os deputados demonstraram preocupação com o fato de a definição de “arma de uso proibido” depender de decretos do Executivo. Portanto, para contornar isso, uma emenda foi aprovada e define esses armamentos com base em tratados internacionais, disfarces inofensivos ou munições incendiárias e químicas.
Conflitos políticos e o uso de armas por autoridades eleitas
Em 2022, Jair Bolsonaro criticou duramente decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram o acesso da população a armas de fogo. Assim, ele atacou diretamente o ministro Edson Fachin e prometeu flexibilizar as regras após as eleições.
No ano seguinte, o STF passou a julgar a conduta armada de uma aliada do ex-presidente: a deputada Carla Zambelli (PL-SP). A Procuradoria-Geral da República a denunciou por porte ilegal de arma.
A vice-procuradora Lindôra Araújo acusou Zambelli de usar sua arma para coagir politicamente. Segundo ela, a deputada ultrapassou o limite legal do porte, que “jamais” deve servir “para constranger a liberdade de interlocutor”.
