A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei conhecido como “Lei Larissa Manoela”, que permite à Justiça restringir o acesso dos pais ou responsáveis ao dinheiro de filhos menores de idade. A proposta busca proteger o patrimônio de artistas mirins e jovens talentos que geram renda própria.
Origem da proposta e detalhes do projeto
A iniciativa surgiu após a atriz e cantora Larissa Manoela revelar, em entrevista ao Fantástico, em agosto de 2023, que abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões devido a divergências com seus pais sobre a gestão de sua carreira e finanças. O caso gerou ampla repercussão e levantou debates sobre a necessidade de proteger os direitos financeiros de menores que trabalham na indústria do entretenimento.
O projeto de lei estabelece que, em situações em que houver indícios de má administração ou uso indevido dos recursos financeiros por parte dos responsáveis legais, o Ministério Público pode intervir e solicitar à Justiça a limitação do acesso dos pais ao dinheiro do menor. A medida visa assegurar que os rendimentos obtidos pelo trabalho do jovem sejam utilizados em seu benefício e preservados para o futuro.
Medidas adicionais previstas no projeto
Além da possibilidade de limitação do acesso dos pais aos recursos dos filhos, o projeto prevê outras medidas para garantir a proteção patrimonial de crianças e adolescentes. Entre elas, está a exigência de prestação de contas periódicas por parte dos responsáveis, no mínimo a cada dois anos, para fiscalizar se a administração dos bens está sendo realizada de forma responsável e em atendimento aos interesses da criança ou do adolescente.
O texto também define como conduta abusiva a utilização indiscriminada dos recursos financeiros do menor, a vedação do acesso, sem justo motivo, ao proveito econômico obtido pela criança ou adolescente, e a apropriação indébita desses valores. Nesses casos, a Justiça poderá adotar medidas como a formação de uma reserva especial com parte dos recursos, a fim de preservar o patrimônio do menor, e a realização de auditorias periódicas nas contas, bens e investimentos relacionados aos ganhos da criança ou do adolescente.
Próximos passos e expectativas
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para apreciação no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Se sancionada, a lei representará um avanço significativo na proteção dos direitos de menores que geram renda própria, garantindo que seu patrimônio seja administrado de forma responsável e em seu melhor interesse.
