Nesta quarta-feira (13), o Ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o governo pode deixar o Estatuto de Roma, acordo criado para lidar processar indivíduos por crimes contra a humanidade, de guerra, e genocídio. Isso consistiria na não-adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional (TPI), que expede os mandatos de prisão de acordo com a corte estabelecida por essa acordo.
O êxito do país foi posto em consideração devido às declarações, durante a cúpula do G20 na índia, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre Putin: “O que eu posso dizer é que, se eu for presidente do Brasil e se ele for para o Brasil, não há porque ele ser preso.”
Tal manobra, no entanto, possui diversas controvérsas, incluindo a questão da constitucionalidade.
A fala do presidente Lula gerou grande discussão sobre a posição do Brasil em relação à Rússia. (Foto:Reprodução/Sajjadd Hussain/AFP)
Cláusula pétrea
O Brasil aderiu ao TPI em 2004, na Constituição, pela Emenda 45. Isso foi dois anos após o Tribunal de Haia (órgão internacional que avalia crimes contra a humanidade) ser estabelecido pelo Estatuto de Roma, e significa que a adesão pode ser considerada como cláusula pétrea, não podendo ser alterado por Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
“É um tribunal essencial na defesa dos direitos humanos. Nada justifica o Brasil sair do TPI, a não ser bajular Putin,” disse o jurista Miguel, um dos que considera que a cláusula não poderia ser alterada por uma emenda.
Já na segunda-feira (11), quando o presidente Lula recuou da resposta dada sobre o caso, a Sylvia Steiner, única brasileira que integrou como parte do Tribunal Penal Internacional, também afirmou que “se Vladimir Putin ou qualquer outra pessoa alvo de mandado de prisão entrar no território brasileiro, é obrigação constitucional prender e entregar ao TPI.”
Encontro de Lula e Putin em Moscou, 18 de outubro de 2005. (Foto:Reprodução/Yuri Kadobnov/AFP)
G20 de 2024
Toda esta deliberação ainda tem foco na possibilidade do presidente russo Vladimir Putin, acusado de crimes de guerra devido ao conflito iniciado na Ucrânia, comparecer ao G20 em 2024, que será sediado no Brasil.
Não aderir ao TPI devido a este caso singular se baseia também ao encontro que está previsto para ocorrer antes, na reunião dos Brics, também em 2024, que deverá ser sediada na Rússia. Porém, especialistas políticos advertem que se posicionar contra o Estatuto de Roma e o Tribunal de Haia pode gerar um mal precedente para futuros casos de crimes contra a humanidade.
Foto Destaque: Presidente russo Vladimir Putin possui um mandato de prisão do TPI. Reprodução/World Economic Forum/Flickr
