A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4), a PL a pena de até 20 anos de prisão para quem vender remédio abortivo. A nova medida ainda estabelece multa para quem fizer propaganda dos medicamentos em dez vezes o valor mínimo previsto para infrações sanitárias.
Na legislação em vigor, o Código Penal determina uma reclusão de 10 a 15 anos para quem altera, decaracteriza ou falsifica medicamentos, e, de acordo a Lei da Infrações Sanitárias, a multa mais leve é de R$ 2 mil. O valor estabelecido para quem fizer propaganda de abortivos ficaria em torno R$ 20 mil.
Projeto do deputado Nikolas Ferreira
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), relator do caso, ao Projeto de Lei 3415/19. Foram incorporadas medidas previstas em outros projetos que tratavam do mesmo tema, alterando alguns termos, entre eles “remédios abortivos”, do texto original, para “remédios com a finalidade de provocar abortos”.
Uma outra medida seria abranger a penalidade ao comércio ou qualquer tipo de negociação em meios eletrônicos de produtos que provocam aborto, incluindo redes sociais e plataformas de e-commerce, que seriam obrigadas a proibir esse tipo de prática.
Mudança nos termos de linguagem
De acordo com Nikolas Ferreira, a mudança do termo “remédios abortivos” para “remédios com a finalidade de provocar abortos” seria para evitar “incertezas acerca da penalização de propagandas de medicamentos que não são abortivos, mas que podem provocar aborto em caráter acidental”.
Projeto de lei determina pena de prisão e multa para quem vender medicamentos para provocar aborto. (Foto: reprodução/Unsplash/Hal Gatewood)
A proposta agora será estudada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Constituição e Justiça e de Cidadania, e caso seja aprovada nelas, irá para o Senado sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
Porém, se os 42 parlamentares recorrerem à proposta, a questão será analisada pelo plenário, segundo informações da Agência Câmara.
Foto destaque: deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) (Reprodução/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados0
