A defesa de Jair Bolsonaro (PL), o ex-presidente da República, entrou com um processo para recorrer contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por oito anos, por motivos de uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político.
O recurso da defesa foi apresentado ao TSE logo depois da publicação do acórdão, texto da decisão dos ministros, pela Corte Eleitoral.
Entre os questionamentos da defesa, os advogados de Bolsonaro pedem explicação da inclusão da “minuta do golpe” no processo, com o argumento de que ele teve o direito à ampla defesa retirado.
Os advogados apresentaram os “embargos de declaração”, que é o recurso que tem o objetivo de fazer o questionamento de pontos não esclarecidos totalmente ou contradições e omissões entre os votos.
Benedito Gonçalves, relator e ministro, deverá analisar o tema e levar o caso para o plenário do TSE.
Jair Bolsonaro foi declarado como inelegível pelo TSE em junho deste ano. Os ministros condenaram o ex-presidente, após quatro sessões, por ataques ao sistema eleitoral.
Bolsonaro fez uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada para apresentar narrativas, todas sem provas, contra o sistema eleitoral brasileiro. A reunião foi transmitida nos canais oficiais do governo.
A defesa do ex-presidente afirmou ao TSE que a reunião com os embaixadores não foi para discutir questões eleitorais.
No entanto, com a decisão tomada pelo TSE, Bolsonaro não poderá participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. Apenas no ano de 2030 ele poderá concorrer a um cargo político, por uma diferença de quatro dias. A inelegibilidade começará a ser contada a partir do dia 2 de outubro do ano passado.
O recurso da defesa
Os advogados de defesa de Bolsonaro, no recurso contra a decisão do TSE, usam o argumento de que o ex-presidente teve seu direito à ampla defesa cerceado, uma vez que as questões processuais apresentadas durante o julgamento não foram analisadas devidamente.
Além disso, a defesa questiona a inclusão do “documento novo”, ou seja, a “minuta do golpe”, em uma fase do processo que já não era mais possível.
Segundo os advogados, o uso do material não estava dentro dos requisitos da lei processual e Benedito Gonçalves teria usado o documento para basear o voto pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro.
A defesa também poderá acionar o STF, apresentando o documento chamado de “recurso extraordinário”, que questiona pontos da decisão tomada pelo TSE que estariam violando a Constituição. O recurso apresentado ao TSE, neste caso, pode servir como uma contestação prévia, que é um requisito para fazer o pedido ao Supremo Tribunal Federal.
Julgamento da inelegibilidade de Bolsonaro. (Foto: Reprodução/Agência Brasil)
Inelegibilidade
A aplicação da inelegibilidade de Bolsonaro foi executada de forma imediata, determinada pelo TSE, não precisando esperar a publicação oficial do acórdão.
Isso pode ocorrer no âmbito eleitoral por conta do entendimento fixado pelo TSE, que entende que já é possível aplicar a medida na prática, uma vez que os prováveis recursos, dentro da seara eleitoral, não possuem efeito suspensivo.
A inelegibilidade política, declarada pelo Tribunal, é aplicada através de meios administrativos. O Cadastro Eleitoral indicará que existe restrição dos direitos políticos do ex-presidente.
A informação da restrição fica guardada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, caso haja uma tentativa de Bolsonaro a uma candidatura política, o registro pode ser contestado pelo Ministério Público Eleitoral, outros candidatos e outros partidos.
No entanto, apesar da decisão de inelegibilidade por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, Bolsonaro não será preso por conta da ação do TSE não ser do âmbito penal.
Foto destaque: Jair Bolsonaro (PL). Reprodução/Valor Econômico-Globo
