O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima à população brasileira estão fora do chamado teto de gastos. O ministro também fixou que pode-se garantir o dinheiro para o Auxílio Brasil, através de crédito extraordinário e reiterou que é preciso ter verba suficiente para manter o valor de R$ 600.
A decisão do ministro foi tomada devido a um pedido feito pela Rede Sustentabilidade. Esta ocorre durante as negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação da proposta de mudança na Constituição.
A Câmara dos Deputados analisa o texto, aprovado pelo Senado na semana passada.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Gilmar Mendes, ministro do STF (Foto: Reprodução/Correio Braziliense)
De acordo com a decisão, a verba para acabar com a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e R$ 600 (valor atual que pode ser mantido ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.
Além disso, o ministro afirmou que recursos do governo também servem para garantir direitos previstos na Constituição.
“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu o ministro.
Gilmar Mendes acrescentou que a proposta de orçamento da União para 2023 previa redução do valor do benefício do Auxílio Brasil para R$ 405, reduzindo quase R$ 200, prejudicando bastante a situação da população que necessita desse dinheiro.
O ministro fez uma análise do pedido realizado pelo partido Rede Sustentabilidade, no qual Gilmar Mendes acionou a Corte apontando que houve descumprimento de uma decisão anterior do tribunal que mandou o governo e o Congresso viabilizarem o pagamento da renda mínima.
Foto Destaque: Gilmar Mendes, ministro do STF. (Reprodução/STF)
