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Governo federal vai ao STF para suspender políticas estaduais sobre ICMS

O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (13), para suspender as políticas estaduais sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que passou a regular neste ano a tributação que incide sobre o óleo diesel, em meio a críticas do presidente Jair Bolsonaro aos governadores quanto à política de arrecadação desse tributo estadual.

Segundo a ação, há “persistência da prática de alíquotas assimétricas”, o que, argumenta a AGU, “onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura”.


Sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília. (Reprodução/Poder360)


André Mendonça é o relator da ação da AGU para suspender o convênio do Confaz que definiu as alíquotas de ICMS que cada Estado cobra sobre o diesel. Na prática, o pedido é uma tentativa de reduzir o ICMS.

No processo, o Executivo pede que o Supremo conceda uma liminar para suspender os efeitos de cláusulas de um convênio do Comitê de Política Fazendária (Confaz), que definiu as alíquotas do ICMS que cada Estado e o Distrito Federal podem praticar.

O convênio do Confaz foi realizado após a aprovação da lei 192/22, em março deste ano, e na prática não implementou a monofasia completa com alíquota única e uniforme, conforme era prerrogativa da legislação, que poderia ter um efeito de amenizar os valores do diesel, segundo o governo.

Antes da sanção dessa lei, o imposto era cobrado em cima de um porcentual do valor do combustível. Por esse motivo, sempre que o preço do petróleo aumentava internacionalmente ou a cotação do dólar sobre o real subia, a arrecadação do imposto também crescia.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, disse ação, assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

 

Foto destaque: Ação da AGU argumenta que valor do ICMS definido após nova lei ficou mais alto que o cobrado anteriormente Reprodução/F5 Online

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