Nesta terça-feira (21), a justiça de Santa Catarina autorizou que a menina de 11 anos, que estava sendo mantida em um abrigo, pudesse voltar para a mãe. A criança foi enviada ao Órgão para que fosse evitado que ela abortasse o bebê gerado em decorrência de um estupro.
Essas informações foram confirmadas através da advogada da família da criança, Daniela Felix, que procura mostrar a imensa importância sobre o direito da criança poder realizar o aborto legal e de maneira segura.
Em uma entrevista para a Globonews, a advogada conta que “A gente quer que ela tenha a garantia do aborto legal, então a gente precisa necessariamente que ela tenha acesso aos mecanismos do sistema de saúde na melhor qualidade”.
Segundo o artigo 128 do Código Penal, os critérios para a realização do aborto legal são: quando não há outra maneira de salvar a vida da gestante, se a gravidez foi resultada de um estupro, ou se o aborto é consentido pela gestante e seu representante legal.
Além disso, o Superior Tribunal Federal (STF) no ano de 2012, optou pela não criminalização sobre a decisão da gravidez ser interrompida, no caso do aborto de fetos anencéfalos.
O caso de estupro aconteceu na cidade Santa Catarina. Levando uma gravidez de 29 semanas, a criança – cujo o nome não foi divulgado pela mídia – teve o direito de abortar impedido pela Justiça do Estado, mesmo que nesta situação o procedimento seja autorizado.
Juíza Joana Zimmer (Foto: Reprodução/justiçapotiguar)
A responsável pela decisão foi a magistrada Joana Ribeiro Zimmer, da 1ª Vara Cível de Tijucas. Na audiência do último dia 9, a juíza defende a permanência da gravidez. De acordo com ela, sua fala foi por causa do tempo de gestação, que passara do prazo permitido para realizar o ato. Contudo, nos casos de estupro, o aborto legal é concedido sem prazo mínimo para isso.
Estas informações vieram à tona após trechos da audiência terem sido revelados em uma reportagem dos sites Portal Catarinas e The Intercept.
Além disso, Joana argumentou para que a criança seguisse com a gestação, dando a entender que após dar a luz, o bebê seria entregue para outra família em busca de adoção.
A juíza foi retirada do caso e promovida para atuar em outra cidade. Outro juiz está sob responsabilidade do processo.
Foto destaque: Imagem ilustrativa de campanha a favor do aborto legal. Reprodução/Filo News
