Foi determinada nesta terça-feira (25/10) pela Justiça do Trabalho que empresas de comércio e turismo não cometam assédio eleitoral contra seus funcionários, com pena de R$ 10 mil para cada trabalhador que se sentir lesado. Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deverá pagar uma multa de R$ 200 mil diários caso não instrua as empresas vinculadas a não pedirem votos para seus funcionários.
O juiz, Antonio Umberto de Souza Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, foi o responsável por assinar a decisão da ação movida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em conjunto com a União Geral dos Trabalhadores (UGT). As entidades enviaram denúncias de empresários ameaçando funcionários, inclusive de demissão, ou prometendo dinheiro para votar em Jair Bolsonaro (PL).
Imagem de Jair Bolsonaro, presidente e candidato a reeleição para presidencia do Brasil (Foto: Reprodução/ Twitter)
”As provas dos autos indicam, suficientemente, um desolador e grave quadro de desrespeito à livre expressão do direito de voto, em todos os seus ângulos”, escreveu o magistrado, e ainda acrescentou que ”a nenhum empregador, sob qualquer pretexto, é permitido impor aos seus empregados o desrespeito a seus direitos fundamentais de toda ordem, aí incluídos os direitos de participação política”.
Reforçando, que o assédio eleitoral é qualquer tipo de manifestação que busque aliciar uma pessoa a votar em determinado candidato em troca de remuneração, mudança de cargo ou por meio de ameaças como a demissão, no ambiente de trabalho. O funcionário que se sentir acuado, pode procurar o Ministério Público e fazer a denúncia.
Em 19 dias, o número de registros de assédio eleitoral nas eleições de 2022, foram de 988 pessoas que fizeram denúncias junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). No dia 29 de setembro, a Justiça do Trabalho havia imposto a Cyro de Toledo, que ele interrompesse o aliciamento de seus funcionários a votarem em Bolsonaro, o pecuarista estava cometendo o crime em Araguaçu (TO).
Foto Destaque: Imagem de uma urna eleitoral. Reprodução/ Twitter
