O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou, na segunda-feira (28), a Lei 14.663 de 2023, responsável por reajustar o valor do salário mínimo e a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Funcionamento da lei
A Lei 14.663/23 tem como base a Medida Provisória 1.172/23, que contou com o deputado Merlong Solano como relator. A MP foi aprovada em 24 de agosto na Câmara dos Deputados e no Senado.
Até o momento, o salário mínimo é de R$ 1.320, vigente desde 1º de maio de 2023, em janeiro, o valor era de R$ 1.302. A lei estipula uma política de valorização do mínimo, que entra em vigor a partir de janeiro de 2024, e essa política terá como base os mesmos parâmetros que eram utilizados até 2015.
O reajuste leva em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somado à variação positiva do PIB de dois anos atrás, caso o PIB tenha uma taxa de crescimento real negativa, o salário mínimo levará em conta apenas o INPC. A norma também permite que o Poder Executivo baixe os aumentos por decreto, desde que inclua esses parâmetros nos cálculos.
A política de valorização é permanente, o que significa que ela valerá até que outra lei a modifique. Dessa forma, o salário mínimo passará por pelo menos um reajuste por ano, visando acompanhar a inflação e beneficiar os trabalhadores.
Celular com o aplicativo da Receita Federal (Foto: Reprodução/Alison Nunes Calazans/Shutterstock)
O desconto
A taxa de isenção do IRPF era de R$ 1.903,38 antes da Lei 14.663/23, a partir de 1º de maio, o valor passou a ser de R$ 2.112. Caso o desconto simplificado ao mês, criado pela lei, ultrapasse as deduções mensais permitidas, o valor bruto pode chegar a R$ 2.640 mensais, e o desconto simplificado cobre 25% da faixa de isenção, sendo R$ 528 de um total de R$ 2.112.
Caso as deduções, contando com dependentes, previdência social e pensão alimentícia não chegarem à marca de 25%, o desconto simplificado será aplicado no lugar das deduções. Nessa situação, os trabalhadores que ganham até R$ 2.640 (equivalente a dois sálarios mínimos) têm direto a R$ 528 de desconto mensal para não pagar o IRPF.
O Ministério da Fazendo estipula que o reajuste na isenção do IRFP deverá diminuir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nesses últimos sete meses de 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2024. Por outro lado, o reajuste deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.
Foto destaque: 5 notas de 100 reais. Reprodução/RHJPhtotos/Shutterstock
