Foi aprovado nesta última terça-feira (21) na Câmara dos Deputados, um projeto que altera a Lei Maria da Penha, visando melhorar as medidas protetivas, onde as mesmas seriam, concebidas com urgência, no exato momento que a mulher abrisse uma denúncia às autoridades. A proposta será enviada à sanção presidencial.
As medidas protetivas permanecerão enquanto a vítima tiver risco à integridade física, sexual, psicológica, moral ou até mesmo patrimonial. O projeto visa que as medidas sejam concebidas independente do ajuizamento penal ou cível, da existência de inquérito policial, de registro de boletim de ocorrência e da tipificação penal da violência.
Simone Tebet, ex-senadora e atual Ministra do Planejamento foi a autora do projeto, onde afirmou que tem como objetivo evitar interpretações diversas de policiais ou até mesmo de juízes. Em sua justificativa, a autora diz que as aplicações de medidas protetivas com urgência são “descabidas”, “Exige-se a correspondência criminal dos atos de violência doméstica e familiar; exige-se prova cabal de crime, em vez de se respaldar a narrativa da mulher, valendo lembrar que tratamos, aqui, de medidas de proteção, e não de sanções penais[…]” disse “[…] Não há dúvida de que essa interpretação realiza uma ‘venda casada’ de proteção e punição inadmissível, pois retira da mulher a possibilidade de ser protegida quando não se dispuser a processar criminalmente o ofensor.” finalizou.
Câmara dos Deputados (Foto: Reprodução/SBTNews)
Muitos deputados concordaram com o projeto de lei, como por exemplo a Deputada e Delegada Ione, do Avante-MG, “Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas ou demoravam a ser concedidas. E, agora, não vai haver um julgamento. Não há que ser questionado se houve violência ou não, não há que ser questionado sobre tipificação penal ou não, e isso é muito importante” declarou.
Abilio Brunini, do partido PL-MT, declarou: “Eu fico muito preocupado quando uma mulher vai a uma delegacia, faz um boletim de ocorrência e nada acontece. Volta para casa e convive com aquela pessoa que lhe agride, às vezes não só físico, mas moralmente”, afirmou.
Foto destaque: Lei Maria da Penha. Reprodução/Caarj.
