Na noite da última terça-feira (20/12) foi aprovado um projeto de lei que visa permitir que as próprias indústrias agropecuárias fiscalizem a sua produção de alimentos. Essas atividades, hoje, são em sua maioria exercidas exclusivamente por fiscais do Ministério da Agricultura.
O texto do projeto, que ficou conhecido como PL do Autocontrole, diz que a obrigatoriedade da fiscalização é voltada agora somente para as indústrias, como frigoríficos, indústrias de queijo, leite, arroz, dentre outros. Onde agricultores familiares e os que trabalham com a produção primária, desde colheita a criação de animais, irão poder aderir de forma voluntária ao processo fiscal.
O texto já passou pela Câmara dos Deputados e segue, agora, para a sanção presidencial. Onde a nova legislação abrange ainda o monitoramento da compra de matérias-primas, como fertilizantes e agrotóxicos, até o envio do produto para a venda. Seguindo a aprovação do projeto, ambientalistas já afirmam que a proposta diminui o rigor na fiscalização, mas coloca em risco a segurança dos alimentos e o bem-estar animal.
Projeto irá permitir autocontrole privado da fiscalização do agronegócio Reprodução / CNN
Como funciona a fiscalização atualmente:
– Fiscais do Ministério da Agricultura são os responsáveis por monitorar e controlar toda a aplicação das normas sanitárias e de bem-estar animal em toda a indústria agropecuária, tanto para o consumo interno quanto para exportação;
– Em empresas maiores, como nos grandes frigoríficos, é comum a presença de fiscais todos os dias para averiguar se todos os procedimentos estão acontecendo corretamente, explica Janus Pablo de Macedo, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa);
– Caso os fiscais identifiquem algum tipo de irregularidade, diversas ações podem ser tomadas, desde advertência e multas ao fechamento do estabelecimento;
– São os fiscais do Ministério da Agricultura que decidem sobre a aplicação das advertências, multas e fechamentos.
Como pode ficar com o novo projeto:
Caso o projeto de lei seja sancionado, ainda pelo atual presidente Jair Bolsonaro:
– As empresas serão responsáveis por criarem os seus próprios programas de fiscalização e contratarem profissionais para monitorarem a produção de alimentos, além da compra de matérias-primas, como agrotóxicos;
– O Ministério da Agricultura poderá credenciar empresas ou pessoas físicas para prestarem serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária;
– Caberá ao governo fiscalizar o andamento desses programas – a forma como isso será feito e o papel dos fiscais públicos ainda não foram detalhados, diz Macedo;
– Entre as informações a serem prestadas pelas empresas, estão registros de toda a produção, desde à compra e o recebimento da matéria-prima até o envio do produto para a venda.
– Pequenos produtores não serão obrigados a aderirem a autofiscalização;
– O Ministério da Agricultura vai continuar decidindo sobre as multas, mas as empresas vão poder recorrer a uma comissão formada pelo próprio Ministério da Agricultura, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI);
– O PL propõe a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que, entre as suas responsabilidades, permitirá a troca de dados entre os agentes regulados, que são os fiscais das entidades privadas, e o governo.
Foto Destaque: Projeto de lei pode permitir que produtores rurais fiscalizem as suas próprias fazendas. Reprodução/G1
