A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em 27 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a proibição do aborto no Brasil. O texto agora segue para análise em uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta e com poder para sugerir alterações no conteúdo. A formação dessa comissão dependerá de uma decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cujo mandato está vigente até o final de 2024.
No Brasil, o aborto é considerado crime pela legislação vigente, com punições previstas no Código Penal para quem o realiza ou auxilia na prática. Contudo, existem exceções em que a interrupção da gravidez é legalmente permitida. Essas situações são: quando a gestação oferece risco de morte para a mulher, nos casos de gravidez resultante de estupro e, desde 2012, quando o feto é diagnosticado com anencefalia, uma condição incompatível com a vida fora do útero.
Segundo o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional.
“Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, afirma o deputado.
Protesto contra projeto de lei antiaborto (Foto: reprodução/ NELSON ALMEIDA / Colaborador/ Getty Images Embed)
Países em que o aborto é legalizado
O aborto é legal em diversos países, com regulamentações que variam conforme os contextos culturais, sociais e políticos. Em muitos locais, ele é permitido sem a necessidade de justificativa, desde que respeite um limite gestacional. Na América Latina, países como Uruguai, Argentina e Colômbia legalizaram o procedimento dentro de prazos específicos, geralmente até 12 ou 14 semanas. No Canadá, o aborto é completamente descriminalizado, sem restrições de tempo.
Na Europa, a maioria dos países, como França, Espanha e Suécia, permite o aborto, também com limites entre 10 e 18 semanas. Na Ásia, países como Japão e Coreia do Sul permitem o procedimento sob condições específicas. Na Oceania, o aborto é legal em toda a Austrália e Nova Zelândia, com variações nos prazos. Na África, nações como África do Sul e Tunísia também legalizaram a prática, embora o acesso seja limitado em regiões mais conservadoras.
Estados Unidos
O principal retrocesso em relação ao aborto nos Estados Unidos ocorreu em 2022, quando a Suprema Corte do país derrubou a decisão que havia garantido o direito constitucional ao aborto em nível federal por quase 50 anos. Com essa reversão, os estados passaram a ter autonomia para determinar suas próprias leis sobre o tema, resultando em uma onda de proibições e restrições severas em várias regiões do país, especialmente nos estados governados por legisladores conservadores.
