A proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode privatizar praias brasileiras voltou a ser o assunto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta segunda-feira (27). O texto propõe a autorização do domínio de áreas do litoral do Brasil para ocupantes particulares a partir de pagamento.
Com autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), o texto está em processo na CCJ do Senado desde 2022. Ele foi aprovado pela Câmara depois de passar por uma comissão especial e pela CCJ da Casa.
Na Casa Alta, a relatoria é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que demonstrou estar a favor da proposta. Flávio Bolsonaro acredita que um regime patrimonial específico deve ser colocado para esses bens.
Situação atual das praias
A Constituição demonstra que as praias são propriedade da União. Territórios da costa marítima, como praias, lagoas e até margem de rios, podem ser utilizados livremente pela população, sendo a exceção territórios controlados pelas Forças Armadas do Brasil.
Mesmo próximas a propriedades privadas, como condomínios, resorts e hotéis no litoral, o acesso às praias continua liberado pela legislação brasileira.
Caso PEC seja aprovada
A sugestão da PEC é revogar um trecho da Constituição brasileira e permitir que territórios de marinha sejam transferidos para ocupantes particulares, estados e municípios.
Deverá ser realizada uma inscrição junto ao órgão de gestão do patrimônio da União para que a posse desses territórios seja adquirida até por empresas e ocupantes particulares. O texto demonstra que a União poderá ter domínio dos terrenos de marinha em ocasiões específicas.
Os acessos aos territórios continuam públicos quando as áreas são afetadas pelo serviço público federal, tiverem unidades ambientais federais e se não estiverem ocupadas. Áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal também poderão ser de domínio de estados e municípios.
Críticas e defesas da PEC
O relator, senador Flávio Bolsonaro, acredita que a restrição de uso de bens sob o domínio da União pode causar prejuízos para o planejamento territorial e urbano.
Já parlamentares opositores ao texto expõem que a proposta pode comprometer a biodiversidade nos litorais e defendem que as áreas precisam ser preservadas. A preocupação é de que áreas possam ser destinadas para fins mobiliários. O Observatório do Clima emitiu uma nota e denominou a PEC como “Pacote da Destruição prestes a ser votado”.
