A Netflix recebeu uma multa de R$ 11 milhões por abusos encontrados em seu contrato e termos de uso. O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), foi o responsável pela medida.
A decisão foi tomada por conta de diversos fatores, entre eles propaganda enganosa, pouca clareza nas informações do contrato e vantagens abusivas da Netflix sobre os assinantes do seu serviço de streaming.
Durante o processo de investigação, o Procon-MG encontrou cláusulas que permitem que os dados pessoais dos clientes sejam divulgados de forma livre, sem a necessidade de autorização e sem atribuição de responsabilidade à empresa, o que não é permitido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Tentativa de acordo
Em 2023, houve uma audiência para debater as cláusulas do contrato e os termos de uso oferecidos pelo empresa. Na ocasião, foi oferecida a oportunidade de fazer ajustes, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a Netflix optou por não aceitar o acordo.
Mudanças no contrato
A Netflix informou aos seus assinantes, em maio de 2023, que passaria a cobrar por pontos adicionais quando o usuário utilizasse sua conta fora de sua residência principal, sob a justificativa de que os serviços são pessoais e intransferíveis.
No entanto, o promotor Fernando Abreu considerou a atitude inadequada, pois uma pessoa pode ter várias residências, conforme previsto no Código Civil, não sendo possível determinar qual delas é a principal.
Abreu explicou que, caso uma empresa que oferece o serviço de streaming de músicas adotasse a mesma postura da Netflix, os usuários não poderiam ouvir música enquanto se deslocam para algum lugar, por exemplo.
Além disso, segundo ele, essa medida contradiz o próprio slogan da Netflix ‘Assista onde quiser’, já que, para isso, será necessário pagar um valor adicional.
Até o momento, a Netflix não se pronunciou sobre a multa recebida.
