O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a criminalização da posse ou porte de substâncias entorpecentes, independente da quantidade, se estiver em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ou sem autorização. A proposta foi aprovada em segundo turno com 52 votos a favor e 9 contra. Seguirá, agora, para a Câmara de Deputados.
Senador Rodrigo Pacheco em pronunciamento no plenário do Senado Federal (Foto: reprodução/André Borges/Bloomberg/Getty Images embed)
A dependência química não será criminalizada
A criminalização prevista pela PEC é o porte ou posse de substância ilícita entorpecente. Não irá privar de liberdade o usuário que, jamais será penalizado com o encarceramento.
“O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”
Rodrigo Pacheco
As drogas impactam tanto a segurança pública, dando força ao tráfico e financiando o crime organizado, quanto a saúde pública, ao aumentar o consumo e a dependência química. O relator, Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto que seja observada a distinção entre traficante e usuário.
“…por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, sendo aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”
Efraim Filho
Aprovação da PEC poderá potencializar tensão entre Senado e STF
A PEC 45/2023 foi apresentada por Pacheco em agosto de 2023, retomada do julgamento do STF, iniciado em 2015. Na ocasião não houve consenso entre os ministros, ficando suspenso por sete anos. Não há data definida para retomada do julgamento no STF. Até agora, a maioria dos votos sugere critérios de quantidade para discernir traficante e usuário. Essa sugestão poderia acabar descriminalizando as drogas no Brasil, de acordo com o ponto de vista dos senadores que votaram a favor da PEC.
