PEC da Segurança passa no Senado por 75 votos e fica sem a redução da maioridade penal
Proposta amplia o papel da PRF, integra os entes federados e traz regras mais duras para facções e milícias
Em dois turnos de votação nesta terça-feira (3), o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem a emenda que baixaria a maioridade penal para 16 anos. Na primeira etapa foram 73 votos favoráveis, e na segunda, 75, sem nenhum contrário. O texto segue agora para promulgação, segundo a CNN Brasil.
O impasse que travou a votação
Governo e oposição se desentenderam em torno do tema, e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tirou a PEC da pauta em 15 de outubro. A maioridade penal não estava no texto que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou. Ela chegou ao debate por emendas apresentadas já no plenário.
Na sessão desta terça-feira (3), os senadores decidiram não incluir a mudança na PEC e discutir as emendas à parte. Um requerimento com esse objetivo passou por 38 votos a 36. Com isso, as emendas viraram propostas de emenda à Constituição independentes, enviadas à CCJ. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), havia defendido que o assunto fosse tratado em outra proposta.
Senado aprova PEC da Segurança Pública (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)
Entre as emendas que ficaram pelo caminho está a de Rogério Marinho (PL-RN), que propunha 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e 16 anos para os demais delitos. Já a do líder do PT, Camilo Santana (CE), era mais branda: reduzia a idade para 16 anos apenas nos crimes hediondos. Como todas continuam na CCJ, o debate sobre a maioridade penal segue aberto.
Aprovados os requerimentos, a PEC foi votada com o texto da CCJ, sem mudança de mérito. Esse detalhe pesa: se o Senado tivesse alterado o conteúdo, a Câmara dos Deputados precisaria votar a proposta outra vez antes da promulgação.
O que muda com a PEC
O texto aprovado prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios atuem de forma integrada na segurança pública, com forças-tarefa, troca de informações e sistemas operando em conjunto. A PRF (Polícia Rodoviária Federal) ganha mais atribuições e passa a poder agir também em ferrovias e hidrovias federais.
Outro bloco endurece as regras para chefes e integrantes de facções criminosas, grupos paramilitares e milícias, tanto no cumprimento das penas quanto na progressão de regime. A PEC ainda autoriza o confisco de bens ligados ao crime e a responsabilização de pessoas jurídicas, de acordo com a CNN Brasil.
Há também previsão de proteção a denunciantes e aos familiares deles. Os direitos das vítimas, com atenção específica às mulheres, passam a constar da Constituição, conforme a CNN Brasil.
Por fim, o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) ganha lugar na Constituição. Os pontos sobre confisco de bens, proteção a denunciantes e vítimas e a inclusão do Susp foram informados pela CNN Brasil, fonte original desta reportagem.
