Foi autorizada na última quinta-feira, 20, a continuidade de fiscalização dos serviços de mototáxis oferecidos pela plataforma 99, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, à Prefeitura da capital paulista. O responsável pela decisão, foi o desembargador Eduardo Gouvêa e negou o pedido da empresa para suspender a atuação municipal. Segundo o argumento da plataforma de transportes alternativos, o decreto municipal n.º 62.144/2023,proíbe o transporte remunerado por motocicletas na cidade.
Disputa sobre competência
De acordo com a Constituição Federal, os municípios tem competência para legislar sobre assuntos de interesses locais. Dessa forma, o desembargador, analisando as provas, permitiu que a fiscalização continuasse. Ele também publicou um artigo da Política Nacional de Mobilidade Urbana que confirma ser responsabilidade das prefeituras regulamentares e fiscalizar o transporte remunerado privado individual.
A 99, no entanto, defende que o transporte por motocicletas é respaldado pela legislação federal e afirma que os municípios não têm competência para proibir o serviço, citando decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa lamentou a decisão judicial em nota e garantiu que o serviço 99Moto continuaria operando. A companhia informou que está adotando medidas legais para garantir os direitos da empresa, dos usuários e dos motociclistas parceiros.
Prefeitura de São Paulo
Reafirmando que o transporte por mototáxi é clandestino, a Prefeitura diz que o serviço não possui autorização para funcionar. Desde o mês de janeiro, quando iniciou a fiscalização, 143 motocicletas foram apreendidas pelo descumprimento das regras. A administração municipal argumenta que a proibição tem a finalidade de garantir a segurança dos passageiros e a legalidade dos serviços na cidade.
Em entrevista, Ricardo Nunes, atual prefeito da cidade de São Paulo, disse que a empresa é uma “assassina” ao continuar oferecendo esse tipo de serviço e que ela provocaria uma “carnificina”, já que no ano anterior, dados de saúde e segurança mostraram um número crescente e considerável de acidentes de trânsito seguido de morte provocado por motos.
