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Em decisão no STJ, Lei Maria da Penha se aplicará para mulheres trans

06 Abr 2022 - 20h30 | Atulizado em 06 Abr 2022 - 20h30
Em decisão no STJ, Lei Maria da Penha se aplicará para mulheres trans

Na última terça-feira (5), a Sexta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), decretou que, a Lei Maria da Penha poderá ser aplicada na proteção de mulheres transexuais. Pela primeira vez que a questão foi julgada pelo tribunal, servindo de abertura para que outras instâncias da justiça sigam pela mesma escolha. 

Segundo os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a norma pode ser aplicada nos casos de violência doméstica ou familiar contra qualquer pessoa do sexo feminino. 

O STJ analisou sobre o caso de uma mulher trans que foi espancada pelo pai, pois o mesmo não aceita sua filha se identificar com um gênero diferente do que nasceu. A vítima foi atrás de medidas protetivas contra o agressor. Os ministros da Sexta Turma entenderam, por unanimidade, que o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar crimes contra a mulher baseado no gênero, mas que isso não tem nenhuma relação com aspectos biológicos.  

O ministro Rogério Schietti reforça que as causas ultrapassam os interesses individuais, pois há 13 anos o Brasil aparece no ranking como o país que mais mata pessoas trans. De acordo com Schietti, isso é reflexo de uma cultura patriarcal e misógina. “Registro que no ano passado foram 140 assassinatos. O dado é preocupante porque reflete comportamento predominante que não aceita identidades...”, afirma o ministro e relator do caso. 

A ministra Laurita Vaz confirma que o tema divide opiniões dentro dos tribunais. Além disso, Laurita diz que as mulheres trans são agredidas justamente por se enquadrarem na condição de ser mulher. Dados revelam que a maioria dessas violências acontecem em lares conhecidos. 

A Lei Maria da Penha foi sancionada em agosto de 2006 – pelo então presidente Lula – com o intuito de punir com maior rigor os agressores de mulheres no país. Até hoje, a Lei é um significado de luta nacional e resistência para as mulheres que sofrem ou já sofreram qualquer tipo de agressão.


Maria da Penha (Foto: Reprodução/blogspot)


A Lei foi criada após a brasileira Maria da Penha Maia Fernandes lutar durante muito tempo nos anos 90 para que seu ex marido, o colombiano  Marco Antonio Heredia Viveros, fosse condenado de maneira digna pelas tentativas de feminicídio contra a farmacêutica.  

 

Foto destaque: Reprodução/Carta Campinas