Em uma decisão inédita, juiz Ronnivon de Aragão da Justiça Federal em Sergipe, autorizou na última Quarta-feira (22/03) que a Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo e Pesquisa de Cannabis Medicinal (ONG ‘Salvar’) atue de forma legal na fabricação de medicamentos que funcionam à base de cannabis. A autorização determina “o cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, a dispensa e a pesquisa da cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais”.
“Ressalto que não está sendo aqui autorizada, ao menos por ora, a importação da cannabis sativa, haja vista que medida de tal natureza envolve diversos órgãos da Administração Pública e da estrutura e vigilância aeroportuária, sendo prudente, neste momento, restringir a autorização”, disse o juiz.
A determinação da Justiça Federal visa ainda que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) seja responsável pela fiscalização da ONG. Onde, dentro do prazo de 60 dias, o órgão deverá apresentar um plano de ação “fixando de forma clara, objetiva e exaustiva, os critérios de fiscalização da Associação autora e de controle de suas atividades, de forma a manter um padrão regular de produção, tanto no que diz respeito à qualidade dos produtos quanto em relação à quantidade fabricada, ao transporte das plantas entre o seu local de cultivo e de processamento” – diz o inquérito.
Cannabis Sativa (Foto: Reprodução / CNN)
É determinado ainda que a Anvisa ficará responsável por adotar uma rotina de fiscalizações periódicas, “fazendo um cotejo entre a capacidade de produção da Associação e o que está, de fato, sendo produzido por ela, para evitar excessos” – assim determina o juiz.
Dentro disso, a ONG ‘Salvar’ realizou um pedido de tutela de urgência cujo advogado Paulo Thiessen declara na petição que a situação é um “direito à saúde e de cuidado social do mais alto grau humanitário em favor tanto dos atuais associados da autora, como dos futuros, portadores de doenças cujo controle ou não é possível sem o uso de produtos à base de Cannabis”.
Thiessen conclui em sua declaração: “Todas as associações do Brasil só podem fornecer o óleo. A gente pediu que não fosse autorizado só isso, mas as flores também, que é a parte da cannabis que se utiliza, comestíveis, e também extratos. É muito mais amplo na relação entre médico e paciente. É algo novo e inédito”.
A ONG ‘Salvar’ é uma associação formada por 200 associados, visando o apoio ao cultivo e pesquisa sem fins lucrativos.
Foto Destaque: Medicamento à base de canabidiol. Reprodução: Elsa Olofsson/CDB Oracle/Unsplash/CNN Brasil
