Foi divulgado nesta segunda-feira (13), um documento assinado por mais de 30 entidades representativas dos setores da saúde e farmacêutico.
Foto: Enfraquecer a autonomia da Anvisa é desconsiderar todo um conjunto de esforços já efetuados pelo Estado brasileiro. Reprodução/ .senado.leg.br)
O registro trata-se de um manifesto em Defesa das Agências Reguladoras e traz uma manifestação contraria a Emenda 54 no âmbito da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que institui uma nova estrutura para o Governo Federal, que visa incluir a criação de secretarias alterando a estrutura de composição das agências reguladoras de país.
As entidades farmacêuticas de saúde pedem a rejeição da Emenda 54, de autoria do Deputado Danilo Forte (União Brasil – CE), que visa prevê a transferência de competências das agencias para conselhos externos, onde passaram a ser vinculados aos respectivos ministérios. A emenda estabelece que estes conselhos sejam formados por integrantes do Poder Executivo, empresas, consumidores e membros da academia.
O manifesto destaca que a medida fere a ordem constitucional e jurídica, representando assim um “desmonte do arcabouço regulatório brasileiro”, causando “uma enorme desestabilização do mercado de saúde no país”, podendo colocar em risco a população brasileira.
Segundo as entidades a legislação vigente já prevê mecanismos de controle e participação social, entre eles estão à tomada de subsídios e consultas públicas, garantindo a legitimidade das decisões das agências. Eles alertam ainda que em uma eventual aprovação desta iniciativa “representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário”. Enfraquecendo o papel de agências como a ANVISA e a ANS.
As instituições de saúde salientam que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é responsável por um setor que, hoje atende 30 milhões de pessoas em planos odontológicos e um pouco mais de 50 milhões de beneficiários em planos médicos hospitalares. Em casos específicos de saúde suplementar. Enquanto que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tem sua atuação reconhecida em patamares internacionais de excelência, fortalecendo assim a sua soberania nacional, facilitando a inserção de produtos brasileiros no mercado internacional.
“Enfraquecer a autonomia da Anvisa é desconsiderar todo um conjunto de esforços já efetuados pelo Estado brasileiro para garantir um controle sanitário eficiente, com resultados comprovados e coerentes com as nossas necessidades.”
Ou seja, a transferência da competência regulatória da Anvisa para um conselho representaria um retrocesso nas políticas de controle e regulação sanitária , razão pela qual as entidades manifestam-se pela rejeição da emenda.
O documento foi assinado por associações como FarmaBrasil ( que reúne as principais empresas da indústria), Interfarma (laboratórios de pesquisa), Pró- genéricos (fabricantes de medicamentos genéricos), Abramed (medicina diagnóstica), FenaSaúde (Saúde suplementar),Aliança Brasileira da Indústria Inovadora e Saúde (Abiis) e Sindusfarma.
A Emenda 54 foi incluída ao projeto de lei de conversão da MP 1.154/2023, pelo Deputado Danilo Forte. Trata da reorganização da estrutura do ministério. Segundo Forte, a emenda permitirá maior interação entre os componentes. Descriminando funções julgadoras e reguladoras com maior “transparência, responsabilidade e participação democrática”. Garantindo um controle e vigilância de um poder sobre outro em relação ao cumprimento dos deveres institucionais. Onde todas as atividades normativas terão uma interação conjunta dos ministérios, das agencias e dos setores regulados da atividade econômica.
Portanto, aquilo que as agências reguladoras faziam com viés técnico que seria regular e direcionar determinados setores da economia. Passaria a ser de competência de conselhos vinculados aos órgãos políticos, gerando um grande risco de politização das agências reguladoras. Tirando assim não só a independência destes órgãos, como características técnicas.
Foto destaque: Manifesto Crítica emenda 54 na câmara dos deputadosque busca inserir conselhos em ministérios. (Reprodução/camara.leg.br)
