A Superintendência- Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) anunciou nesta ultima segunda-feira a abertura de um processo administrativo contra a Apple, o processo foi aberto em resposta a acusações de abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos.
A denúncia que foi apresentada pelo Mercado Livre em 2022, inclui reclamações sobre restrições impostas pela gigante americana que prejudicam a concorrência.
De acordo com o Cade, a Apple terá que adotar medidas preventivas para evitar práticas consideradas anticompetitivas. Entre as determinações estão a permissão para que desenvolvedores ofereçam alternativas à App Store e o fim da obrigatoriedade de aceitação dos termos do sistema de pagamento da empresa. Caso não cumpra as exigências, a Apple poderá ser multada em R$ 250 mil por dia.
A Superintendência destacou em nota que “foi concedida medida preventiva para fazer cessar os efeitos anticompetitivos da prática investigada”. O órgão avalia que os termos e condições impostos pela Apple para o funcionamento do iOS, seu sistema operacional, podem resultar no fechamento de mercados como distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais e sistemas de processamento de compras, além de criar um ambiente hostil para o livre mercado.
As restrições da Apple já haviam sido alvo de reclamações semelhantes em outros países. Em 2024, a Epic Games, produtora do jogo Fortnite, alegou que a Apple dificultava o lançamento de sua loja de aplicativos na Europa. Já no Brasil, o Mercado Livre aponta que as políticas da empresa prejudicam serviços concorrentes, como streaming de música e vídeo.
Apple já vinha enfrentando batalha similar com Epic Games (Foto: reproduçao/Getty Images News/Sean Gallup/Getty Images Embed)
Além das medidas preventivas, o Cade determinou que a Apple forneça, em até 20 dias, ferramentas que ampliem as opções de distribuição de aplicativos e sistemas de pagamento no Brasil. As exigências permanecerão em vigor até o julgamento final do caso, que pode influenciar o mercado global de tecnologia e a regulação de grandes plataformas digitais.
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