O prazo de entrega da Declaração Anual dos Simples Nacional (DASN-SIMEI) para os Microempreendedores Individuais (MEIs) acaba nesta sexta-feira (31). A entrega é referente ao ano de 2023, entretanto, não cobre os moradores do Rio Grande do Sul que vivem em situação de emergência após as fortes chuvas afetarem a infraestrutura dos municípios gaúchos, por essa razão, o prazo para esses locais foi estendido até 31 de julho.

Entenda

A entrega do DASN-SIMEI é obrigatória para MEIs e deve ser feita anualmente para a Receita Federal do Brasil, é através da emissão do documento que é possível compreender informações cruciais, como o faturamento bruto e o número de funcionários.

É estimado que pelo menos 15,7 milhões de declarações serão emitidas, entretanto, o número de repasse não efetuado é que preocupa: até a última quinta-feira (23), mais de 8,3 milhões de empreendedores estavam de fora.

Perda do prazo

O envio obrigatório não possui nenhum ônus, entretanto, caso o repasse não seja efetuado, o Microempreendedor está sujeito ao pagamento de multa de até 20% do valor dos tributos declarados, não obstante, o cancelamento do CNPJ também é uma consequência caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos.

A seguir tem o passo-a-passo para te guiar nesta jornada e evitar dores de cabeça.

Passo-a-passo para realizar a declaração de MEI

• O primeiro passo é acessar a plataforma através do site oficial do Portal do Empreendedor
• Em seguida, entre na Área do MEI e clique em "Já sou MEI" e depois em "Faça sua declaração anual de faturamento".
• Utilize seu CNPJ e os demais dados solicitados para liberar o acesso ao sistema.
• Preencha a declaração informando o valor bruto de faturamento mensal - se atente aqui e informe tudo o que foi ganho no ano anterior (2023). Em seguida, especifique o quanto ganhou no comércio/indústria e também com prestação de serviço, caso necessário.
• Por fim, não se esqueça de revisar todas as informações, conferindo as foram preenchidas corretamente. Envie a declaração e guarde o comprovante emitido, se possível, imprima.

Limite de faturamento ultrapassado

O limite máximo de faturamento de um microempreendedor individual (MEIs) em 2023 foi de R$81 mil, em média R$6.700,00 por mês, caso esse valor seja ultrapassado, uma taxa será cobrada em relação ao excedente.

Além da taxa, ultrapassar o limite de faturamento pode levar o MEI a ser desenquadrado da classificação, incluindo-o em uma nova categoria, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o que acarreta em novas burocracias.