Nesta quinta-feira (11), o Governo Federal informou que está finalizando a Medida Provisória para regulamentar e tributar o mercado de bets, que são as apostas esportivas online de “quota fixa”, onde o vencedor sabe quanto vai ganhar se acertar sendo o prêmio pré-definido pela casa de apostas, que leva em conta a probabilidade daquele resultado acontecer. Após o escândalo envolvendo a suspeita de manipulação de resultados no futebol brasileiro, o governo vem sendo pressionado para a regulamentação da Medida Provisória. Esse atraso da apresentação da MP também atrasa possíveis ações de combate a fraudes no setor.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a proposta da Medida Provisória foi encaminhada aos cinco ministérios (Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes). A pasta garante que a co-autoria vai gerar mais confiança e segurança aos apostadores graças à transparência das regras e à fiscalização. “Após avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil. A partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados”, disse em texto.
Site de apostas online. (Foto: Reprodução/Freepik)
A MP estabelece a taxa que o governo irá receber sobre as empresas habilitadas a receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, e que a arrecadação das taxas e impostos será destinada para áreas importantes, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. “As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00”.
O objetivo é que seja criado uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda para que haja mais transparência e controle sobre o setor, através da Medida Provisória espera-se que evite casos de manipulação de resultados de jogos, além de garantir uma nova fonte de receita para o país.
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