Câmara questiona no Supremo normas de Dino para adoção da escala 5×2
Manifestação preserva o calendário de 16 de dezembro, com 42 horas semanais e dois dias de descanso, mas contesta jornada diária de 8h24 sem negociação coletiva e outros pontos da liminar
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (13), a Câmara dos Deputados contestou parte da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2. A Casa quer preservar o desenho aprovado pelo Congresso Nacional, que prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro.
O documento chegou à Corte enquanto o plenário virtual analisa a decisão. Na mesma sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar parcial ficou em 2 a 0 pela confirmação integral da liminar. A votação continua aberta, e o Supremo ainda não concluiu o julgamento.
O que a Câmara aceita e o que contesta
Dino concedeu a liminar na quinta-feira (12). A decisão estabeleceu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e estatais. O ministro manteve o início da 5×2 em 16 de dezembro e afastou a passagem direta de 44 para 40 horas na ausência de acordos coletivos.
A Advocacia da Câmara concorda com pontos centrais dessa decisão, entre eles a manutenção do calendário. As críticas se concentram em trechos específicos, e não na data de largada da transição.
Segundo o G1, o órgão aponta seis itens que, em sua avaliação, o plenário não deveria confirmar:
- a jornada de até 8h24 por dia sem acordo coletivo;
- a compensação dos dias de descanso e a regulamentação temporária pelo Executivo em 90 dias;
- o prazo de 180 dias para regimes diferenciados;
- o prazo de 180 dias para microempresas e empresas de pequeno porte;
- a redução para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos públicos;
- a extensão às estatais da exceção para alta qualificação.
Sobre a jornada diária, a Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação durante a transição à negociação coletiva. Quanto às folgas, a Casa contesta a retirada das travas semanais e mensais de compensação. Segundo a Câmara, sem esses limites, trabalhadores poderiam cumprir longos períodos seguidos de trabalho.
Na manifestação, a Advocacia da Câmara escreveu:
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
O órgão lembra que propostas para ampliar prazos foram discutidas e rejeitadas durante a tramitação. Por isso, defende que a emenda permaneça valendo integralmente, sem os acréscimos feitos pela liminar.
Câmara recorre ao STF contra regras estabelecidas por Dino (Vídeo: reprodução/YouTube/g1)
A emenda e as votações
Promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, a Emenda Constitucional 141/2026 prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário e com dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, com teto de 42 horas.
Nas duas Casas, o texto passou por ampla margem. Na Câmara, foram 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, houve 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos, conforme os registros das votações.
