Nova lei para MEIs: Lula sanciona mudanças sobre dívidas, faturamento e contratação de funcionários

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que anistia dívidas de microempreendedores individuais contraídas até 13 de outubro de 2026. A medida, aprovada pelo Congresso na semana anterior, eleva o limite de faturamento de R$ 80 mil para R$ 140 mil em 2029 e libera a contratação de até dois funcionários em segmentos como indústria, comércio e setor rural. De acordo com o governo federal, o benefício pode chegar a 17,6 milhões de MEIs.

Paralelamente, o governo anunciou uma proposta de concessão de recursos de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. O valor não exigiria devolução, mas depende de aprovação legislativa antes de sair do papel.

Como funciona o perdão de dívidas

A lei extingue débitos federais inscritos até 13 de outubro de 2026, incluindo aqueles em fase de cobrança administrativa. A medida não restitui montantes já pagos. Cerca de 3,6 milhões de empreendedores podem ser beneficiados diretamente, com dívidas que totalizam aproximadamente R$ 12,6 bilhões, segundo estimativas apresentadas durante a tramitação do projeto no Congresso.

O escopo da lei se ampliou durante o processo legislativo. A proposta inicial limitava o perdão aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, mas o texto final incorporou também dívidas em cobrança administrativa. O Ministério da Fazenda avalia que essa expansão gera um impacto fiscal adicional de até R$ 2 bilhões.

Para manter o benefício, o MEI precisa cumprir requisitos específicos:

• Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei
• Renunciar a ações judiciais que discutam os débitos perdoados
• Atender às exigências legais para permanecer no enquadramento de MEI
• Aceitar o cancelamento automático do perdão em caso de descumprimento
• Estar ciente de que não haverá cobrança de honorários advocatícios

Ao sancionar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou o efeito prático da lei para os pequenos negócios.

“Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova”, afirmou Lula.

Expansão do limite de faturamento

Atualmente, o MEI que ultrapassa o faturamento anual de R$ 80 mil perde a enquadração. A nova lei estabelece uma transição gradual para R$ 140 mil em 2029, permitindo que pequenos negócios cresçam sem desenquadramento automático. O teto vigente desde 2018 é considerado defasado por representantes do setor.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator do projeto na Câmara, destacou a importância da mudança para evitar perda de classificação prematura.

“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, afirmou Pereira Júnior.

O texto também abre a possibilidade de que empresas atualmente enquadradas em outras categorias do Simples Nacional retornem ao status de MEI, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.

Lula sanciona lei com mudanças para MEIs (Vídeo: reprodução/YouTube/Lula)

Regras para contratação de funcionários

O MEI hoje pode contratar um funcionário. Com a nova lei, as mudanças variam conforme o segmento:

• Indústria, comércio e setor rural poderão ter até dois empregados registrados
• Demais segmentos continuam limitados a um funcionário
• Trabalhadores devem receber salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional

A lei também prevê alterações na emissão de notas fiscais pelos MEIs. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a intenção é dispensar o documento nas vendas para pessoas físicas, mantendo a obrigatoriedade apenas para operações com empresas e órgãos públicos. A mudança dependerá de regulamentação por decreto presidencial.

O pacote prevê ainda a criação de uma nova categoria, a Nano MEI, a partir de 2027. Será dirigida a autônomos com faturamento de até R$ 40,5 mil, sem necessidade de abrir CNPJ ou emitir notas fiscais.

Por que o perdão de dívidas

O endividamento dos MEIs aumentou significativamente nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização de milhões de pequenos negócios e restringindo o acesso ao crédito. O governo federal avalia que parte considerável desses débitos tem baixa perspectiva de recuperação.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, explicou a razão da decisão de perdoar as dívidas: “Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos […] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível”, declarou Pereira.