STF suspende ações contra proibição das bets até decisão definitiva sobre medida

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão de todos os processos que questionam, nas instâncias inferiores da Justiça, a proibição das bets no Brasil. As ações ficarão paralisadas até que o Supremo decida se a medida adotada pelo governo Lula é constitucional.

A proibição entrou em vigor após a publicação de uma medida provisória, em 25 de setembro, que impediu o funcionamento e a publicidade de plataformas de apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais no país.

A decisão de Fux atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). A PGR argumentou que diferentes tribunais estavam tomando decisões contraditórias, permitindo que algumas empresas continuassem funcionando enquanto outras permaneciam proibidas de operar.

Foi o caso da Stake Brazil e do grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que conseguiram decisões favoráveis na Justiça Federal. A autorização concedida ao grupo CDA Gaming, porém, acabou sendo derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Para Fux, permitir que cada tribunal decida separadamente sobre a proibição poderia aumentar a insegurança jurídica e abrir caminho para a retomada das apostas antes de uma decisão definitiva do Supremo.

Fux já havia defendido o fim das bets

Durante uma audiência pública realizada em 3 de novembro, o ministro afirmou que sua percepção era de que as apostas deveriam ser proibidas no Brasil.

O ministro Luiz Fux (Foto: Reprodução/Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)

Na decisão de domingo, Fux voltou a destacar os riscos sociais da atividade, mas reconheceu que o julgamento precisa considerar também os direitos das empresas que receberam autorização do próprio governo para funcionar.

As operadoras alegam que pagaram R$ 30 milhões por licença e investiram recursos para se adaptar às regras do mercado regulamentado. Para elas, a proibição repentina compromete a segurança jurídica e a confiança nas autorizações concedidas pelo Estado.

O governo federal, por sua vez, defende a medida. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que a proibição tem fundamentos econômicos, sociais e de saúde pública.

Proibição ainda será julgada

O STF analisa atualmente oito ações relacionadas ao mercado de apostas. Quatro delas questionam diretamente a medida provisória que proibiu as bets, enquanto as outras quatro discutem a legislação que regulamentou o setor.

Os sites de apostas começaram a ser bloqueados em 6 de outubro, poucos dias depois da publicação da medida provisória.

A decisão de Fux não encerra a discussão sobre a legalidade da proibição. Ela apenas impede que juízes e tribunais inferiores continuem decidindo sobre o tema enquanto o Supremo não apresenta uma posição definitiva.

Como a suspensão foi determinada individualmente pelo ministro, ela ainda precisará ser analisada pelos demais integrantes do STF.

Até lá, a proibição continua em vigor, e os processos judiciais que tentam derrubá-la nas instâncias inferiores permanecerão paralisados.