A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou, nesta segunda-feira (30), a condenação da Apple por supostas práticas anticompetitivas no ecossistema iOS. A investigação teve início em 2022, após uma denúncia protocolada pela Ebazar.com.br e pelo Mercado Livre, que acusaram a gigante de tecnologia de abusar de sua posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos da marca.
Empresa é acusada de impor restrições
Segundo o órgão, a Apple impõe uma série de restrições aos desenvolvedores que comercializam conteúdos digitais dentro da App Store, como a exigência de utilização exclusiva do sistema de pagamento da própria empresa nas transações que envolvem bens e serviços digitais. Além disso, a empresa também restringiria a comercialização de serviços digitais de terceiros, limitando a concorrência dentro de sua plataforma.
Cade sugere multa e mudanças
Para a Superintendência-Geral, essas condutas caracterizam infrações à ordem econômica, uma vez que criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes e prejudicam o ambiente competitivo. A recomendação é que a Apple seja penalizada com a aplicação de multa e a adoção de remédios comportamentais que visem eliminar os efeitos anticompetitivos das práticas. Entre as medidas sugeridas estão o fim das exigências exclusivas de pagamento e a flexibilização das regras impostas a desenvolvedores.
Em nota, a Apple declarou estar preocupada com o impacto das medidas propostas sobre a experiência dos usuários, além de alertar para “novos riscos à privacidade e à segurança” dos consumidores. A empresa afirmou ainda que continuará dialogando com o Cade para defender os interesses tanto dos usuários quanto dos desenvolvedores que utilizam sua plataforma.
O processo segue agora para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final sobre o caso. Até o momento, o Mercado Livre não comentou a recomendação do órgão regulador.
A investigação do Cade segue uma tendência internacional de maior escrutínio sobre o modelo de negócios da Apple e suas práticas em torno da App Store. Diversos órgãos reguladores em países como Estados Unidos, União Europeia e Japão já abriram investigações semelhantes, questionando a obrigatoriedade do uso do sistema de pagamento da Apple e a cobrança de comissões consideradas elevadas — que podem chegar a 30% sobre cada transação. As críticas se concentram no fato de que essas políticas reduzem a margem de lucro dos desenvolvedores e encarecem os serviços para os consumidores finais.
Especialistas em direito concorrencial apontam que o posicionamento da Superintendência-Geral do Cade é um marco relevante para a regulação do setor de tecnologia no Brasil. A recomendação sinaliza que práticas consideradas padrão por grandes empresas de tecnologia não serão mais toleradas sem análise crítica por parte das autoridades. Caso o Tribunal do Cade acompanhe a decisão, a Apple poderá ser forçada a abrir seu sistema a métodos de pagamento alternativos e revisar suas políticas de operação na App Store brasileira, o que teria implicações diretas para o mercado local de aplicativos e serviços digitais.
