Na última sexta-feira (14) os ministros do STF decidiram analisar se a Lei da Anistia contempla os crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar que permanecem sem solução até hoje. A deliberação foi em plenário virtual e os ministros têm até amanhã, sexta-feira (21), para se manifestarem. O relator é o ministro Alexandre de Moraes, alcançou maioria dos ministros para julgar a ação e analisa o caso do ex-deputado federal Rubens Paiva e seu desaparecimento forçado.
Além do ministro Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Nunes Marques foram favoráveis para julgar esta ação que envolve a morte de Paiva e de outras duas vítimas: Mário Alves de Souza Vieira, fundador do PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e de Helber José Gomes Goulart, militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN). Crimes permanentes são aqueles que envolvem graves violações aos direitos humanos, como tortura e desaparecimento forçado, por exemplo. Os efeitos destes crimes persistem ao longo do tempo, afetando, continuamente, as vítimas e seus familiares.
A discussão é se os acusados pela prática destes crimes podem ser processados e punidos mesmo após anistiados pela Lei de Anistia de 1979. Caso seja favorável, a decisão, abrirá precedentes para julgamento de casos semelhantes.
Repercussão geral
O ex-deputado federal Rubens Paiva teve seu desaparecimento forçado em 1971, durante a ditadura militar brasileira e nunca mais foi encontrado.
Apesar da ação do STF estar voltada para os casos de Paiva, Vieira e Goulart ela tem repercussão geral, ou seja, vai além destes casos, impactando diversos outros parecidos em todo o país. Isto é válido para evitar que o STF analise cada caso individualmente, podendo aplicar a decisão em outros processos da mesma natureza.
Necessidade da discussão
O ministro Alexandre de Moraes defendeu a necessidade de se rediscutir a anistia brasileira para crimes cometidos durante a ditadura militar, inclusive, porque outros países da América Latina estão promovendo debates sobre esta legitimidade. Entre eles, Argentina e Chile.
Outro ponto levado em consideração pelo ministro são os crimes cometidos por agentes públicos a pretexto de combater os dissidentes e que nestes países, também, estão sendo revistos.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Lei da Anistia levou à “impunidade para agentes públicos que praticaram atos de extrema gravidade contra a vida e a liberdade”.
A decisão desta ação, a ser deliberada pelos ministros do STF até sexta-feira (21), pode ter um impacto significativo nas discussões sobre justiça e reparação histórica no Brasil.
