Alvo de discussão nos últimos dias, o PL das Fake News visa criar regras para combater a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes pela circulação de conteúdo criminoso.
O projeto exige reparação de danos em casos de:
-Danos causados por conteúdos de terceiros, divulgados oficialmente através da plataforma de publicidade da rede.
-Danos recorrentes de conteúdos de terceiros, quando as empresas falharem em identificar crimes cometidos em suas plataformas.
O PL ainda impõe que as empresas analisem, identifiquem e relatem os riscos de seus algoritmos e serviços.
Entre esses possíveis riscos, os principais temas que as empresas devem inspecionar são:
-divulgação de conteúdos criminosos;
-liberdade de expressão, de informação e de imprensa;
-violência contra a mulher;
-racismo;
-risco ao estado democrático de direito e o processo eleitoral.
Veja abaixo a legislação de outros países em relação aos crimes virtuais:
União Europeia
-Lei de Serviços Digitais (2022): Regras para empresas na internet, com destaque para plataformas com mais de 45 milhões de usuários na Europa. Empresas devem lidar com o compartilhamento de conteúdo, produtos ou serviços ilegais;
-Em abril de 2023, uma regulação recente criou novas obrigações para plataformas gigantes, de prestar contas dos algoritmos aos reguladores e atualizar seus sistemas para garantir privacidade, segurança e proteção de menores de idade até o final de agosto de 2023.
-Comissão Europeia supervisiona de perto as grandes plataformas, podendo aplicar multas de até 6% do faturamento global das empresas.
Alemanha
-NetzDG, ou Lei de Aplicação da Rede (2017): plataformas com mais de 2 milhões de usuários devem entregar maneiras para que os usuários denunciem postagens. As empresas são obrigadas a derrubar conteúdo que seja “claramente ilegal” em até 24 após as denúncias;
-A ideia é combater a propagação de notícias falsas e/ou material ilegal.
-Quando uma postagem é identificada como material ilegal, as empresas recebem um prazo de sete dias para derrubar ou bloquear a postagem.
-Caso as empresas não cumpram com as obrigações, elas estarão sujeitas a multas de até 50 milhões de euros (cerca de R$ 275 milhões).
Estados Unidos
-Seção 230 (1996): Provedores de serviços na internet, como redes sociais, não são responsabilizados pelas publicações de seus usuários. Além disso, as empresas possuem proteção legal para remover conteúdo considerado inapropriado.
Australia
-Lei de Segurança Online (2021): As plataformas são responsáveis por proteger usuários e devem criar códigos para regular o conteúdo ilegal, como em casos de abuso infantil.
Segundo o deputado Orlando Silva, relator do projeto, a intenção não é restringir a liberdade de expressão e acesso à informação, pois esses são direitos dos usuários.
Além disso, o projeto busca penalizar usuários que promoverem ou financiarem a divulgação de informações falsas que possam prejudicar o processo eleitoral. A pena varia de 1 a 3 anos de reclusão com multa inclusa.
Orlando Silva em coletiva de imprensa (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
Onze entidades representativas do setor de comunicação brasileiro, em especial a Associação Nacional de Jornais (ANJ), defenderam o projeto. Segundo essas entidades, o PL irá valorizar o jornalismo, uma ação muito importante para lidar com a desinformação nas redes.
“O jornalismo de interesse público é a principal arma da sociedade para combater a desinformação e um importante instrumento para o exercício do direito de acesso à informação”, afirma o comunicado.
“Pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia.”
Por outro lado, a Meta, dona do Facebook, afirmou que o projeto de lei cria um ambiente “confuso” e “insustentável”, onde eles podem, por exemplo, serem obrigados a pagar conteúdos falsos criados por supostos jornalistas.
“A lei proposta também não define o que é “conteúdo jornalístico”. Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário”, declarou a empresa em um comunicado.
O Google afirmou que também trabalha para combater a desinformação na internet, e acredita que o projeto de lei irá prejudiçar a segurança dos usuários.
Foto destaque: Fake News. Reprodução/Pixabay
