CCJ do Senado vota PEC da Segurança Pública nesta quarta-feira

Pauta prioritária no Senado altera Constituição, oficializa o SUSP e autoriza Polícia Federal a atuar diretamente contra milícias e organizações

Por Gustavo Lazzarini
02 set, 2026
Lula, Hugo Motta e Davi Alcolumbre | Reprodução/X/@luizmelodiario
Lula, Hugo Motta e Davi Alcolumbre | Reprodução/X/@luizmelodiario

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta está entre as quatro prioridades do Palácio do Planalto. Busca reforçar o combate ao crime organizado, ampliar as medidas de enfrentamento às facções criminosas e atualizar trechos da Constituição relacionados à segurança pública.

As prioridades de votação

A proposta da segurança pública chegou à CCJ depois de uma articulação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Davi Alcolumbre, o presidente do Senado.

Davi Alcolumbre (Foto: reprodução/X/@davialcolumbre)

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, decidiu retirar do texto a previsão de destinar 30% da arrecadação das “Bets” (casas de apostas digitais) aos fundos de Segurança Pública e Penitenciário. O trecho havia sido incluído pelos deputados.

Segundo Carvalho, o financiamento dos fundos será definido por lei ordinária. A retirada do dispositivo tem um efeito prático: evita que a proposta precise voltar à Câmara. Aprovada na comissão, ela segue direto para o plenário.

O governo trabalha para concluir a votação ainda nesta quarta-feira. São prioridades para votação as seguintes pautas:

  • Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata): prevê incentivos fiscais para a instalação e expansão de data centers no país. Já foi aprovado pelo Senado.
  • PEC da Segurança Pública: proposta que busca redefinir diretrizes para a segurança pública e ampliar a cooperação entre os diferentes níveis de governo. Tramita em ritmo acelerado na CCJ.
  • Isenção do Imposto de Renda: amplia a faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Uma medida tratada como prioridade justamente pelo forte apelo popular.
  • Agenda de Crédito e Mercado: reúne medidas voltadas ao estímulo da economia, além de iniciativas ligadas à regulamentação dos mercados e a questões sociais.

Integração de forças de segurança

A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A ideia é integrar as ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no combate ao crime organizado e na gestão do sistema socioeducativo.

Forças policiais (Foto: reprodução/X/@exame)

O texto também passa a prever, na Constituição, os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. Com uma determinação clara: 50% desses recursos vão obrigatoriamente para Estados e municípios. Outra mudança é a inclusão das polícias municipais entre os órgãos de segurança pública.

Por fim, a proposta deixa explícita a competência da Polícia Federal para atuar contra organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.

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