Congresso eleito pode mudar impostos e investimentos no Brasil
Eleição para o Congresso definirá debates sobre impostos, custos empresariais, heranças e recursos públicos, com impactos na economia em 2027
A composição do Congresso Nacional terá papel decisivo nos rumos da economia brasileira nos próximos anos. Além da escolha do presidente da República, as eleições para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal influenciarão decisões sobre impostos, custos empresariais, patrimônio das famílias e distribuição de recursos públicos. A partir de fevereiro de 2027, os parlamentares eleitos terão pela frente mudanças já previstas na legislação e propostas que ainda dependem de aprovação, com efeitos que podem chegar ao bolso da população.
O novo Legislativo assumirá em um momento importante para a política econômica do país. A implementação da reforma tributária avançará, enquanto temas como a desoneração da folha de pagamentos, a tributação de heranças e a destinação de emendas parlamentares continuarão no centro das discussões. Nesse cenário, a relação entre o Executivo e o Congresso será fundamental para definir quais medidas serão mantidas, modificadas ou ampliadas.
Reforma tributária entra em nova etapa
Uma das principais responsabilidades dos parlamentares será acompanhar a implementação da reforma tributária, que prevê mudanças graduais na cobrança de impostos sobre o consumo. Embora o governo federal tenha participação na regulamentação do sistema, o presidente não pode alterar unilateralmente regras estabelecidas pela Constituição e por leis complementares.
Em 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, substituirá o PIS e a Cofins. No mesmo ano, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, começará a ser cobrado com uma alíquota provisória de 0,1%. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo novo tributo está prevista para começar em 2029, com conclusão da transição em 2033.
As mudanças buscam reorganizar a tributação sobre o consumo, mas sua implementação também exige adaptações das empresas e dos órgãos públicos. O Congresso poderá discutir ajustes nas regras, acompanhar os resultados e avaliar propostas de alteração do modelo.
Entre os mecanismos em debate está o chamado split payment, sistema que prevê a separação automática do valor dos tributos no momento do pagamento de uma operação. A medida está prevista para se tornar obrigatória em 2028 nas operações entre empresas. Eventuais mudanças nesse mecanismo, porém, dependem de decisões legislativas, e não apenas da vontade do presidente.
Impostos sobre heranças e imóveis também entram na pauta
Outro tema que poderá avançar no Senado é a definição do limite máximo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados sobre heranças e doações. Atualmente, a alíquota máxima permitida é de 8%, mas uma proposta em análise prevê elevar esse teto para 16%.
A eventual aprovação não significaria que todas as famílias passariam automaticamente a pagar o dobro do imposto. O Senado estabelece o limite nacional, enquanto cada estado determina suas próprias alíquotas e faixas de cobrança, respeitando a legislação aplicável. O valor efetivamente pago também depende do patrimônio transmitido e das regras de cálculo. Por isso, mudanças nesse campo podem produzir efeitos diferentes conforme o estado e as características de cada herança.
As regras relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também poderão voltar à discussão. Trechos vetados de uma lei complementar permitem novas deliberações do Congresso. Caso um dos vetos seja derrubado, municípios e o Distrito Federal poderão oferecer ao contribuinte a possibilidade de antecipar o pagamento do imposto para o momento da escritura, conforme as condições previstas na legislação.
Desoneração da folha pode afetar empresas e empregos
A política de desoneração da folha de pagamentos será outro ponto relevante para a próxima legislatura. O benefício reduz os encargos previdenciários incidentes sobre os salários de empresas de determinados setores, com o objetivo de aliviar os custos da contratação de trabalhadores.
Pelas regras atuais, a retomada da contribuição sobre a folha será gradual. Em 2027, as empresas dos 17 setores contemplados recolherão 15% sobre os salários, além de uma parcela reduzida da contribuição calculada sobre a receita. Em 2028, a contribuição sobre a folha voltará a 20%, enquanto a cobrança sobre o faturamento será encerrada.
Para prolongar o benefício, o Congresso precisará aprovar uma mudança na legislação. A decisão envolve, entretanto, um desafio fiscal: a manutenção da desoneração reduz a arrecadação pública e exige que o governo avalie como compensar essa perda de receitas.
Os efeitos também podem variar de acordo com a atividade econômica. Setores que empregam muitos trabalhadores, como transporte, construção civil, tecnologia, confecção e atendimento telefônico, podem sentir de maneira mais intensa uma elevação dos custos trabalhistas. As empresas poderão absorver parte dessas despesas, repassá-las aos preços ou rever seus planos de contratação. A dimensão de cada efeito dependerá das condições de cada negócio e do comportamento da economia.
Emendas parlamentares definem o destino de bilhões
Além dos impostos, os parlamentares terão influência direta sobre a destinação de recursos públicos. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada, sem incluir uma reserva específica para as emendas de comissão.
Embora o orçamento seja votado pela legislatura atual, os deputados e senadores que assumirem em fevereiro participarão da indicação dos destinos desses recursos. O dinheiro pode financiar hospitais, obras de infraestrutura, equipamentos públicos, máquinas agrícolas e transferências para estados e municípios.
A discussão, no entanto, não se limita à escolha dos projetos beneficiados. Os recursos destinados às emendas ocupam parte do orçamento disponível para despesas que o governo pode administrar conforme suas prioridades. Isso significa que decisões sobre a distribuição das verbas também influenciam o espaço para investimentos em universidades, ciência, tecnologia, fiscalização e manutenção de serviços públicos.
As emendas podem financiar iniciativas importantes para a população, mas sua aplicação exige transparência e acompanhamento. Avaliar os resultados, a execução dos projetos e os benefícios efetivamente entregues é essencial para compreender como o dinheiro público está sendo utilizado.
Negociações começam antes da posse
A influência das eleições não ficará restrita a fevereiro de 2027. O resultado das urnas poderá orientar negociações políticas ainda em 2026, já que o governo eleito precisará dialogar com os parlamentares em exercício para aprovar medidas pendentes e organizar sua futura base de apoio.
Um exemplo é a Medida Provisória nº 1.394/2026, que trata da proibição de plataformas de apostas e prevê regras para o encerramento das autorizações existentes e a devolução dos valores mantidos pelas empresas. Editada em setembro, a medida depende de aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei em caráter definitivo. A análise está prevista para ocorrer até 23 de novembro de 2026.
O caso demonstra como decisões econômicas e regulatórias podem depender de articulações políticas mesmo antes da posse dos novos parlamentares. A capacidade de negociação entre governo e Congresso será importante para determinar o andamento de propostas que afetam diferentes setores.
Decisões políticas terão reflexos na economia
A eleição presidencial continuará sendo relevante para a definição dos rumos do país, mas não será o único fator a orientar a política econômica. A composição do Congresso poderá influenciar a tributação, os custos das empresas, a transmissão de patrimônio e as prioridades do orçamento federal. Parte das mudanças ocorrerá conforme o calendário já estabelecido em lei, independentemente da aprovação de novas propostas. Outras dependerão de votações, acordos partidários e negociações entre os poderes.
Por isso, acompanhar a atuação dos deputados e senadores será fundamental para compreender os próximos passos da economia brasileira. Mais do que escolher representantes, o processo eleitoral define quem participará de decisões capazes de influenciar a atividade empresarial, a oferta de serviços públicos e a vida financeira das famílias nos próximos anos.