Decisão de Fux suspende processos sobre proibição de apostas esportivas no país

Todos os processos que questionam a medida provisória das bets, em qualquer instância inferior, estão paralisados por ordem do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e a suspensão permanece até que o plenário da Corte julgue as ações diretas de inconstitucionalidade sobre a proibição das bets.

No despacho, Fux escreveu: “Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024”. O motivo apontado pelo ministro foi o risco de insegurança jurídica.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

A ordem de Fux não analisa se a MP é válida. Quanto às liminares já concedidas, a fonte não detalha o efeito da suspensão. Por ora, os processos nas instâncias de origem deixam de andar.

A liminar do TRF-3 e o argumento do MPF

Na semana anterior, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu uma liminar que autorizou três casas de apostas a voltar a operar, mesmo com a proibição imposta pelo governo federal. A PGR citou o caso como exemplo de decisão divergente que precisaria ficar parada até a palavra final do Supremo.

Para o Ministério Público Federal (MPF), há uma proliferação de ações sobre a validade da medida provisória, apesar de o tema já estar em análise no STF. O órgão avalia que esse cenário gera insegurança jurídica e aplicação desigual da norma, com resultados diferentes conforme o tribunal que examina cada caso.

Ministro Luiz Fux (Foto: reprodução/ EVARISTO SA/ Getty Images Embed)

O que prevê a MP 1.394/2026

A medida provisória reúne os seguintes pontos:

• foi publicada pelo governo Lula em setembro;
• proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual;
• atende a uma bandeira eleitoral de Lula, reeleito para mais quatro anos, segundo O Globo.

Audiência pública no Supremo

Fux é o relator das quatro ações que contestam a MP no STF (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035). Na semana anterior, comandou uma audiência pública sobre o banimento das apostas esportivas. Nela, declarou: “Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas”. O ministro também mencionou desequilíbrios econômico-financeiros e insegurança jurídica decorrentes da medida.

Representantes de clubes de futebol e da associação nacional do setor de jogos apresentaram o ponto de vista de quem opera no mercado. Eles argumentam que a proibição impulsionou plataformas clandestinas, que funcionam sem autorização do governo federal. A fonte não informa os efeitos práticos da suspensão para as três casas beneficiadas pela liminar do TRF-3, nem para os usuários das plataformas.