Defesa de Vorcaro apresenta novos argumentos para tentar revogar prisão no STF
Advogados dizem que o juiz natural foi desrespeitado e atacam a decisão de Fachin de manter o caso Master sob a presidência do STF
Os advogados de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, querem que um novo pedido de soltura dele seja decidido por Gilmar Mendes, ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, pediram ao presidente da Corte, Edson Fachin, que encaminhe o requerimento ao decano. A defesa também levou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), informou a Agência Brasil.
Petição à CIDH
No documento enviado ao órgão internacional, os advogados afirmam que o STF afronta o princípio do juiz natural, que impediria a escolha ocasional de um relator para o caso Master. Eles solicitam uma medida cautelar que determine a soltura imediata de Vorcaro.
O ponto atacado é a decisão de 29 de outubro, em que Fachin manteve com a presidência do STF a competência para decidir questões urgentes da Operação Compliance Zero. A investigação apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o ex-banqueiro.
A defesa invoca ainda a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. O tratado prevê que processos criminais fiquem com o juiz “estabelecido anteriormente por lei”. Em nota enviada à imprensa, os advogados sustentaram:
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”.
Recurso interno e relatoria
Dentro do próprio STF, a defesa apresentou agravo regimental contra a decisão de Fachin. O argumento é que o Regimento Interno atribui ao decano, no caso Gilmar Mendes, as decisões de urgência. Por isso, os advogados querem que o novo pedido de soltura chegue a ele.
A disputa pela relatoria tem antecedentes. O caso Master foi redistribuído depois que um relatório da Polícia Federal citou o ministro Dias Toffoli. Em seguida, Fachin o levou para a presidência da Corte, após polêmicas envolvendo o ministro André Mendonça. Segundo a Agência Brasil, Fachin nega ter avocado o processo e diz que a relatoria segue com Mendonça.

Daniel Vorcaro (Foto: reprodução/Márcio Gustavo Vasconcelos/Wikimedia Commons)
Prisão preventiva
Vorcaro está em prisão preventiva desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Ele cumpre a custódia na Papudinha, unidade prisional do Distrito Federal.
Gilmar Mendes é visto na comunidade jurídica como um ministro garantista, de acordo com a Agência Brasil. Até a publicação desta reportagem, não havia prazo nem previsão de decisão do STF ou da CIDH sobre os pedidos da defesa.
