Escala 5×2 começa em 16 de dezembro, confirma Dino, com transição adaptada para jornada de 42 horas

Decisão liminar do ministro vale mesmo que patrões e sindicatos não fechem acordo até 15 de dezembro e abre prazos para rever contrapartidas e regulamentar exceções

12 nov, 2026
Ministro Flávio Dino | Reprodução/X/@AloAlo_Bahia
Ministro Flávio Dino | Reprodução/X/@AloAlo_Bahia

A escala 5×2 começa em 16 de dezembro de 2026, e os empregadores poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos. A decisão é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em caráter liminar e divulgada nesta quinta-feira (12). Pelo entendimento dele, os 24 minutos acima das 8 horas diárias não geram adicional de hora extra, mesmo sem acordo ou convenção coletiva.

A liminar ainda será submetida ao plenário do STF, que poderá mantê-la ou alterá-la. Ela tem eficácia imediata e alcance geral.

O que muda na etapa de transição

A autorização vale para o período intermediário previsto na emenda constitucional do fim da escala 6×1, que termina em 15 de dezembro de 2027. Nessa fase, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas. A redução definitiva, para 40 horas, está prevista para o fim de 2027.

Dino explicou, na decisão, como o arranjo funciona caso patrões e trabalhadores não cheguem a um acordo a tempo:

“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária, isto é, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados”

Os 24 minutos correspondem à diferença entre a jornada de 8 horas e o teto de 8 horas e 24 minutos, o que permite encaixar as 42 horas em cinco dias. O ministro limitou a ausência do adicional apenas a esse acréscimo diário.

Para Dino, a solução harmoniza duas decisões do Legislativo:“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”


Dino confirma início da escala 5×2 em 16 de dezembro (Vídeo: reprodução/YouTube/Terra Brasil)


A emenda e o pedido das confederações

O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional em 16 de outubro de 2026. O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e fixa um cronograma progressivo para o fim da escala 6×1.

A decisão responde a ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades sustentam que há impasse nas negociações e que dois meses entre a promulgação e o início da nova regra não bastam para negociar. Também dizem temer que a jornada de 40 horas passe a valer já em dezembro. São alegações das confederações patronais, não fatos apurados pelo tribunal.

Dino não acolheu a ideia de suspender a vigência da emenda. Optou por definir ajustes que, segundo a decisão, dão segurança jurídica ao período de transição. Na terça-feira (10), ele havia conduzido uma audiência pública com empregadores, centrais sindicais, representantes do Congresso e do governo. O que se ouviu ali foi uma sinalização; só a liminar de quinta-feira (12) tornou a medida uma determinação.

Folgas, acordos e salários

O ministro afastou travas temporais semanais e mensais para o aproveitamento dos repousos remunerados. Com isso, acordos e convenções coletivas podem modular o uso dos dois dias de folga, o que atende a setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas. Se a negociação fracassar, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta nos primeiros 90 dias.

Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com a nova jornada perdem a validade em 16 de dezembro de 2026. A partir daí, abre-se uma janela de 90 dias para renegociar as contrapartidas, período em que o empregador não pode cortá-las por conta própria.

A redução da jornada não pode resultar em corte de salários nem de pisos salariais. Segundo o ministro, a manutenção do salário não justifica, por si só, pedidos de equiparação entre empregados.

Prazos para o Congresso e para os contratos públicos

Para atividades específicas e para microempresas e empresas de pequeno porte, Dino deu 180 dias ao Congresso Nacional para regulamentar regimes diferenciados. As regras de adaptação não podem eliminar a redução da jornada nem os dois dias de descanso.

Nos contratos administrativos, o prazo de adaptação, antes de um ano, caiu para 180 dias, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. O ministro fixou ainda regra para empregados de estatais que atuam em regime de concorrência e para profissionais com remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS, a quem se aplica a dispensa de controle de jornada. Esses pontos foram informados pelo G1.

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