EUA anunciam tarifa de até 12,5% contra produtos ligados a trabalho forçado
Alíquota substitui taxa de 10% e gera sobretaxas de 37,5% para 85% das exportações afetadas; governo brasileiro contesta e acionará Lei da Reciprocidade
Os Estados Unidos confirmaram nesta quinta-feira (23) nova tarifa de 12,5% sobre importações brasileiras. A medida entra em vigor nesta sexta-feira (24) e substitui a taxa de 10% adotada temporariamente em fevereiro. A decisão afeta cerca de 3 mil produtos brasileiros, correspondentes a US$ 12,5 bilhões em exportações anuais aos EUA, de acordo com a Câmara Americana de Comércio no Brasil (Amcham).
Tarifaço dos EUA atinge Brasil por critérios trabalhistas
A tarifa se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA e pune países que não implementaram restrições consideradas efetivas contra trabalho forçado. O Brasil foi enquadrado nesta alíquota por não possuir proibição que atenda aos critérios americanos.
A decisão é baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA
Pune países que falharam em proibir importações de produtos feitos com trabalho forçado
Brasil não possui proibição considerada efetiva pelos EUA
A tarifa de 10% havia sido anunciada por Donald Trump em fevereiro, após a Suprema Corte derrubar tarifas recíprocas que o presidente havia imposto no ano anterior. Trump havia antecipado que recorreria à Seção 301 para abrir investigações.
O representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, justificou a medida em termos morais e comerciais. “Os Estados Unidos têm uma proibição de importação de trabalho forçado há quase um século e a aplicam rigorosamente. Já passou da hora de nossos parceiros comerciais fazerem o mesmo”, afirmou Greer.
Greer complementou: “A ação de hoje começará a corrigir o que é, ao mesmo tempo, um abuso dos direitos humanos e uma prática comercial distorcida, contribuindo para melhorar o bem-estar dos trabalhadores em todo o mundo”.
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Presidente Donald Trump (Foto: reprodução/Instagram/@realdonaldtrump)
A estrutura das tarifas
Os EUA adotaram uma estrutura escalonada para as tarifas anunciadas contra 60 parceiros. Países que implementaram medidas efetivas contra trabalho forçado foram enquadrados na alíquota de 10%. Aqueles que não atenderam aos critérios americanos, como o Brasil, recebem a tarifa de 12,5%. Uma taxa intermediária foi aplicada a outros países.
Mais de 2 mil itens não serão taxados para nenhuma das economias afetadas. A lista de exceções, definida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), inclui principais produtos da pauta exportadora brasileira.
O impacto da nova tarifa sobre as exportações brasileiras é significativo. Para 85,3% das vendas afetadas (US$ 10,7 bilhões), os efeitos serão cumulativos com as tarifas de 25% já impostas pelos EUA, resultando em sobretaxas de 37,5%, segundo a Amcham. Esse é um dos níveis mais elevados aplicados pela administração americana.
Justificativa americana
O USTR argumenta que a entrada de produtos manufaturados com trabalho forçado prejudica a lucratividade de empresas que respeitam direitos humanos. A documentação divulgada pelo escritório no início de julho sustenta que permitir circulação de mercadorias a custos artificialmente baixos incentiva a manutenção do trabalho escravo moderno.
O relatório do USTR reconhece que o Brasil assume compromissos de combate ao trabalho escravo em acordos comerciais. Porém, afirma que o país ainda não possui proibição considerada efetiva. O documento menciona a existência da Lista Suja do Trabalho Escravo, atualizada semestralmente pelo governo federal.
Resposta brasileira
O governo brasileiro rejeita a decisão como injustificada. Afirmou que acionará imediatamente a Lei da Reciprocidade e levará o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade”, disse o governo.
A Lei de Reciprocidade permite que um país aplique a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que recebeu. Se um governo estrangeiro impõe sanções consideradas injustas, o Brasil pode reagir com medidas equivalentes, buscando reequilibrar as relações comerciais e proteger a economia.
Mas ministro brasileiro contestou a base legal da decisão americana. “Essa tarifa pega 99% das exportações para os EUA, o que me faz concluir que é um mero expediente para substituir aquela tarifa anterior, que caiu na Suprema Corte”, afirmou.
O governo também criticou o escopo da investigação. Afirmou que o USTR optou por manipular o tema de direitos humanos, acusando 59 países e a União Europeia de práticas desleais sem base legal interna.
Quanto aos compromissos do Brasil em matéria de trabalho forçado, o ministro reafirmou a posição brasileira: “O Brasil tem compromissos históricos com o combate ao trabalho forçado, com a prevenção, o controle, a fiscalização e o acolhimento das vítimas”. O país é signatário de todos os instrumentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e não abona nem apoia prática de trabalho forçado.
Medidas de apoio
O governo mantém conversas com representantes dos setores afetados para definir uma resposta conjunta. O Plano Brasil Soberano liberou R$ 18,5 bilhões em crédito para segmentos industriais estratégicos, conforme anunciado nesta quarta-feira (22). O programa prevê linhas de financiamento e ampliação de garantias para exportadores, além de ações de promoção comercial destinadas a conquistar novos mercados.
O objetivo é ampliar apoio a empresas afetadas também pela situação no Oriente Médio, que provocou fechamento parcial do Estreito de Ormuz. Pelo estreito passa cerca de 20% do comércio global de petróleo, uma das principais rotas comerciais do mundo.
