Após impedimento de Moraes, Fux assume relatoria de ação sobre visitas de Viviane e Vorcaro ao Senado

O ministro Luiz Fux foi designado nesta terça-feira (22) relator de um mandado de segurança que obriga o Senado a divulgar registros de entrada e saída de visitantes. O sorteio ocorreu após Alexandre de Moraes se afastar do caso na segunda-feira (21), por ser casado com Viviane Barci de Moraes, citada na ação.

Moraes fundamentou seu afastamento no Art. 144, IV, do Código de Processo Civil, que proíbe o magistrado de funcionar em processo no qual o cônjuge seja parte. Após a declaração de impedimento, a Presidência do STF redistribuiu o caso entre os ministros.

O alvo da ação

O mandado de segurança, movido pelo vereador Guilherme Kilter contra o presidente do Senado Davi Alcolumbre, busca forçar a divulgação de dados sobre cinco pessoas. Além de Viviane Barci de Moraes, constam nos registros solicitados o banqueiro Daniel Vorcaro, o irmão do presidente Lula José Ferreira da Silva (Frei Chico), o filho do presidente Fábio Luís Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.

Kilter, do partido Novo e candidato a deputado federal, contesta a negativa do Senado em fornecer as informações. Alcolumbre argumentou proteção a dados pessoais para manter os registros sigilosos.

Fux é sorteado para relatar ação sobre visitas de Viviane e Vorcaro ao Senado (Vídeo: reprodução/YouTube/UOL)

Os fundamentos jurídicos

O vereador sustenta que a recusa viola direitos específicos. Segundo sua petição, a negativa contraria a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de infringir o direito fundamental ao acesso de informações públicas, “violando direito líquido e certo de acesso à informação pelo cidadão”.

A ação chegou ao Supremo após a Justiça Federal do Paraná se declarar incompetente para julgá-la. Caberá a Fux analisar se o Senado deve divulgar os dados solicitados e, se necessário, determinar a disponibilização desses registros.