Projeto que classifica maus-tratos letais a animais como crime hediondo é aprovado pela Câmara
Fiança e indulto ficam fora do alcance dos condenados, e o cumprimento da pena em regime mais brando exigirá mais tempo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais quando o ato termina na morte do bicho. Ao entrar nessa categoria, o crime passa a ser inafiançável, segundo o G1.
A legislação atual já prevê pena mais pesada para esses casos. Para maus-tratos em geral, a punição vai de 3 meses a 1 ano, com multa. Quando há morte do animal, a pena pode chegar a 6 anos e meio, de acordo com o G1.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que classifica como hediondo o crime de maus-tratos contra animais em casos de dolo e morte, enviando o texto para apreciação no Senado Federal. A mudança na legislação endurece o cumprimento da pena de dois a cinco anos de reclusão, tornando a infração inafiançável, restringindo o direito à progressão de regime prisional e determinando a perda definitiva da guarda do animal maltratado.
— Rádio Bandeirantes (@RBandeirantes) November 12, 2026
Câmara dos Deputados aprova lei que classifica como hediondo o crime de maus-tratos contra animais (Vídeo: reprodução/X/@RBandeirantes)
Crime hediondo
O enquadramento como crime hediondo muda também a execução da pena. O condenado só poderá progredir de regime depois de cumprir dois terços da sentença, e não um terço, como ocorre nos crimes comuns. Benefícios como indultos natalinos e presidenciais também deixam de valer para quem for condenado.
O projeto vale para os casos dolosos, em que o agressor teve a intenção de praticar os maus-tratos. Conforme o G1, o texto estabelece que a qualificação ocorre “seja quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”
