Nova escala de trabalho: governo regulamenta fim do 6×1 e regras de folgas

O decreto sobre a nova escala de trabalho define a transição para 40 horas semanais, dois dias de descanso e reajuste no valor das horas extras

21 nov, 2026
Fim da escala 6x1 | Reprodução/X/@ricardostuckert/@LulaOficial
Fim da escala 6x1 | Reprodução/X/@ricardostuckert/@LulaOficial

A nova escala de trabalho entra em vigor de forma escalonada a partir de 16 de dezembro de 2026, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial e diminuindo a carga horária até o teto definitivo de 40 horas semanais em 2027. A regulamentação foi oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (19), consolidando a emenda constitucional promulgada pelo Congresso em outubro e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As novas determinações impactam diretamente cerca de 14,8 milhões de profissionais que atualmente cumprem seis dias consecutivos de atividades para apenas um de descanso. Além disso, outros 21,7 milhões de empregados que já atuam no regime de cinco dias semanais também serão alcançados pela diminuição progressiva do teto de horas. Entender cada etapa desse cronograma é fundamental para que trabalhadores e empregadores planejem rotinas, turnos e custos operacionais com segurança jurídica.

Cronograma da transição e distribuição das horas diárias

Para evitar rupturas abruptas nas operações comerciais e industriais, a substituição da antiga escala 6×1 ocorrerá em fases bem delimitadas. Durante audiência pública no STF, o ministro Flávio Dino esclareceu que não há possibilidade de corte direto das atuais 44 horas para 40 horas neste ano, mesmo nos setores em que as negociações sindicais ainda não tenham sido concluídas.

  • Até 15 de dezembro de 2026: permanece vigente o teto atual de 44 horas semanais.
  • De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: a carga máxima passa para 42 horas semanais, já com a obrigatoriedade das duas folgas remuneradas.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027: entra em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais.


    Fim da escala 6×1 (Vídeo: reprodução/Youtube/@CNN Beasil)


Na fase intermediária de 42 horas divididas em cinco dias úteis, o expediente diário será de 8 horas e 24 minutos. Por meio de decisão liminar, o STF autorizou que esses 24 minutos excedentes às oito horas tradicionais não sejam contabilizados como hora extra durante o período de transição. Quanto aos dois dias de descanso obrigatórios, empresas e sindicatos possuem autonomia para negociar a forma de distribuição das folgas via acordos coletivos, atendendo às demandas de setores contínuos como turismo, comércio e transporte.

Reajuste no valor das horas extras e impacto nos divisores salariais

A diminuição da carga semanal altera diretamente a matemática da folha de pagamento, pois o salário mensal do empregado permanece inalterado enquanto o total de horas contratadas diminui. Com isso, o valor unitário da hora trabalhada sobe e encarece o pagamento de eventuais horas extras realizadas fora do expediente regular. A atualização do divisor salarial acompanhará exatamente as etapas de redução da jornada:

  • Jornada de 44 horas (até 15/12/2026): divisor mensal de 220 horas.
  • Jornada de 42 horas (16/12/2026 a 15/12/2027): divisor mensal de 210 horas.
  • Jornada de 40 horas (a partir de 16/12/2027): divisor mensal de 200 horas.

Na prática, um profissional que recebe R$ 2.000 mensais terá o valor de sua hora base elevado dos atuais R$ 9,09 para R$ 9,52 na primeira etapa, alcançando R$ 10,00 ao final de 2027. Segundo análise da advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, sócia do escritório Urbano Vitalino Advogados, essa recalibragem representa um acréscimo de aproximadamente 4,8% no custo da hora extra em dezembro de 2026 e de 10% ao término da transição. A especialista destaca que, embora o encarecimento pressione o orçamento de negócios que operam sete dias por semana, as empresas tendem a manter horas extras pontuais em vez de abrir novas vagas, devido aos encargos fixos de contratação.


Oficialização do fim da escal (Foto: reprodução/X/@LulaOficial)


Regimes especiais por escala, acordos vigentes e próximos passos no STF

O decreto presidencial também detalha o funcionamento de modalidades específicas de trabalho para assegurar isonomia na aplicação da nova escala. Nos turnos ininterruptos de revezamento, fica mantida a regra geral de seis horas diárias, admitindo-se alterações mediante negociação coletiva desde que respeitados os novos tetos semanais e as duas folgas. Já no regime 12×36, em que o profissional atua por 12 horas e descansa 36, o empregador deverá pagar adicional ou conceder compensação sempre que a média mensal ultrapassar o limite constitucional vigente.

Davi Alcolumbre e Lula em comemoração da escala (Foto: reprodução/Evaristo Sa/AFP/Getty Images Embed)


Em relação aos contratos coletivos assinados anteriormente, o STF determinou que cláusulas incompatíveis com a nova emenda perderão eficácia automaticamente na virada do prazo. Sindicatos e associações patronais terão 90 dias para renegociar esses pontos, período no qual o governo federal também poderá editar normas provisórias caso ocorram impasses nas mesas de negociação.

Apesar da publicação do decreto regulamentador, o processo ainda aguarda análise definitiva no Supremo Tribunal Federal após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, cabendo ao presidente da Corte, Edson Fachin, pautar o julgamento presencial. Paralelamente, o Congresso Nacional dispõe de um prazo de 180 dias para deliberar sobre regras específicas voltadas a atividades econômicas diferenciadas e mecanismos de adaptação financeira para micro e pequenas empresas.

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